O texto terá o parecer apresentado conjuntamente pelas comissões nesta quarta-feira (6) - um modelo que agiliza a tramitação. A Previdência Complementar foi uma resposta do governo às perdas que os servidores tiveram na Reforma da Previdência, aprovada em agosto. O projeto facilita a entrada no regime, em que o servidor aceita descontos mensais no salário e o poder público - que o emprega - colabora com um percentual todo mês. Quando se aposentar, o servidor tem direito a complementar a aposentadoria com esses valores.
O trecho polêmico está no Artigo 19 do projeto enviado pelo governo:
“A SCPREV poderá administrar plano de benefícios para servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Estado de Santa Catarina, de suas autarquias e fundações, e para membros do Poder Legislativo Estadual, nos termos do Convênio de Adesão”.
Na sequência, há uma ressalva. Os comissionados do Executivo – ou seja, do próprio governo – não terão contrapartida do empregador. Mas o mesmo não ocorre em relação aos poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Na prática significa que, nesse caso, está liberada a complementação da aposentadoria dos comissionados e dos deputados com dinheiro público. A medida beneficia diretamente cargos e confiança com salários acima da média, além dos próprios parlamentares.
Sindicatos e entidades que representam os servidores, ouvidos pela coluna, preparam manifestações contrárias à extensão da aposentadoria complementar aos deputados e comissionados. A Associação Catarinense do Ministério Público, por exemplo, entregou à Alesc uma minuta de emenda ao projeto pedindo que seja vedada a possibilidade de contrapartida com dinheiro público.
O secretário de Estado da Casa Civil, Eron Giordani, disse que são aguardadas modificações no projeto original, mas avalia que, se não tiverem contrapartida pública, a inclusão dos comissionados e deputados pode ser regulada pelas normas do SC Prev e não oneraria a Previdência. Há entre os deputados uma expectativa pela apresentação de um substitutivo global pelo governo. Mas o secretário avalia que não haveria tempo hábil para isso.
A coluna apurou que, nos bastidores o que preocupa o governo são emendas que retiram o teto do benefício complementar, o que pode tornar o projeto uma bola de neve.
Em 2014, uma tentativa de criar um plano de previdência complementar para deputados – o Alescprev – foi derrubada com um veto do então governador Raimundo Colombo (PSD), depois que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) considerou a medida inconstitucional.
