Mais de R$ 93 milhões em recursos públicos estão disponíveis para a terceira rodada deste ano nos acordos para o pagamento de precatórios – dívidas públicas reconhecidas pela Justiça. O edital foi aberto nesta segunda-feira (11) pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina e ficará disponível até dia 29. 

Quem tem dívidas a receber pode abrir mão de um percentual entre 20% e 40% da conta. A ordem de pagamento será proporcional ao desconto. 

Depois do encaminhamento para a solução consensual, o acordo entre Estado e credor é encaminhado ao Tribunal de Justiça para a homologação.