O governador Carlos Moisés sancionou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei que cria a Polícia Penal de Santa Catarina e o estatuto da instituição.
A assinatura ocorreu durante videoconferência com o secretário de Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, e cerca de 80 servidores que participam do encontro de gestores no completo penitenciário de São Cristóvão do Sul.
“A lei institui uma série de demandas que há décadas não se organizava no sistema de administração prisional. E também valoriza ainda mais essa categoria, dá estrutura e ferramentas de trabalho”, disse Moisés.“Santa Catarina terá a Polícia Penal mais moderna do país e a nova legislação atende aos desafios mais prementes para o enfrentamento ao crime organizado, estabelecendo políticas de reabilitação social e econômica dos internos, além de avançar na valorização dos servidores públicos”, falou Leandro Lima.
Na prática, a lei regulamenta a mudança nos cargos de agentes penitenciários para policiais penais instituída pela emenda constitucional federal 104, de 2019, e pela emenda constitucional estadual 80. O estatuto apresenta um regramento estruturante da atividade de Polícia Penal, com plano de carreira, definição de prerrogativas, competências e regime disciplinar próprio.
As prerrogativas do policial penal serão as mesmas das demais polícias do país
