Fuzis foram doados por shopping às forças de segurança em Balneário Camboriú (Foto: Reprodução)
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Balneário Camboriú (Conseg), que organizou a distribuição de armamentos doados pelo Balneário Shopping para as forças de segurança, decidiu entregar à Polícia Militar os fuzis que seriam utilizados pela Guarda Municipal. A proposta é que as armas, de uso restrito, sejam empregadas no reforço da Operação Veraneio.
Segundo o presidente do Conseg, Valdir de Andrade, quando que a Guarda Municipal conseguir as autorizações necessárias junto ao Exército, será feita transferência do armamento. O Conseg também avaliou a hipótese de trocar os fuzis por outro tipo de armas, com menor poder de fogo.
A decisão do Conseg de direcionar as armas para a PM – ainda que temporariamente – deve resolver um impasse institucional. Em agosto, o comandante da 3ª Região da PM, coronel Jofrey Santos da Silva, levou o caso ao Ministério Público alegando que a GM precisa de autorização especial do Exército se quiser se armar com fuzis. O caso continua em análise no MPSC.
Polêmica
O emprego de armas de grosso calibre e grande poder letal por guardas civis municipais é polêmico porque esbarra na função constitucional das instituições, que foram criadas originalmente para a proteção do patrimônio público e relação comunitária, e não para o combate. A flexibilização no uso de armas no país, no entanto, levou prefeituras a aumentarem o poder de fogo de suas guardas municipais.
Os estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul têm guardas civis armados com fuzis – o que tem levado a questionamentos judiciais. Em São Paulo, por exemplo, a Defensoria Pública ingressou com uma ação contra a prefeitura da Capital alegando desvio de função da Guarda Municipal. Em Santa Catarina, a GM de Balneário Camboriú é a primeira a pleitear o uso.
