TCE/SC estipula prazo para SES informar sobre alternativas para continuidade do Samu caso prazos de edital não sejam observados – Foto: Cristiano Estrela/Secom
O TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) determinou à Secretaria de Estado da Saúde, na última terça-feira (30), um prazo de cinco dias para que seja informado quais alternativas serão adotadas para dar continuidade ao Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) caso os prazos estipulados no edital do Concurso de Projetos SES/SEA 001/2021 não sejam observados.
O contrato com a OZZ Saúde, empresa que fornece o serviço, encerra no dia 31 de dezembro de 2021. A decisão é do conselheiro Herneus De Nadal seguindo indicação da área técnica do TCE.
No entendimento do conselheiro, a medida se faz necessária a partir da identificação pelo TCE, exposta em relatório da DGE (Diretoria de Contas de Gestão), da possibilidade de a SES não concluir o processo de contratação até a finalização do contrato com a OZZ Saúde “sendo compelida a buscar alternativas para dar continuidade ao serviço sem a prorrogação do contrato atual”.
Na decisão assinada na noite da última sexta-feira (26), De Nadal relata que a SES já havia manifestado a falta de interesse em prorrogar o atual contrato “até porque eventual prorrogação estaria sujeita à discricionariedade da Administração Pública, aliada à demonstração de sua vantajosidade e interesse público”.
Essa manifestação, diz o documento, “se confirmou no tempo, posto que não houve interposição de recurso por parte da SES contra a medida cautelar. Ademais, é fato que a SES já lançou o edital de chamamento para Organizações Sociais que pretendem assumir a gestão do Samu”.
Prorrogação do contrato
Por decisão de medida cautelar, proferida em setembro, através do conselheiro-substituto Cléber Muniz Gavi, a OZZ está impedida de renovar o contrato. O motivo é o período marcado por reclamações constantes de médicos e profissionais de saúde devido aos atrasos nos pagamentos.
Na época, Gavi considerou que “apesar de a SES estar adotando as medidas cabíveis, tais como a expedição de notificações à empresa quando constatada qualquer irregularidade, esses não estão surtindo efeito desejado, qual seja, o cumprimento contratual em sua íntegra e a prestação de serviços de qualidade por parte de empresa OZZ Saúde”.
A SES lançou o edital para a contratação do serviço no dia 28 de outubro. A apresentação das propostas deve ocorrer até o dia 14 de dezembro e o resultado será divulgado no dia 21 de dezembro.
