Câmara dos Deputados aprova projeto que altera cobrança do ICMS sobre combustíveis

Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (11), o projeto que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o país. O texto aprovado também concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre os combustíveis até o fim do ano. A proposta seguirá para sanção presidencial.

No Senado, o texto passou nesta quinta-feira (10), porém, com mudanças. Por isso, a proposta voltou para análise dos deputados. Na primeira votação, foram 414 votos favoráveis e três contrários. Já na segunda votação, para rejeitar dois dos dispositivos incluídos pelos senadores, foram 290 votos a favor e 128 contrários.

Ao aprovar o texto nesta sexta-feira, a Câmara rejeitou um dispositivo aprovado pelo Senado, chamado de "gatilho", que permitia que Estados ajustassem o ICMS, para baixo ou para cima, conforme a oscilação dos preços, desidratando o modelo instituído pelo projeto.

Após a aprovação do texto-base, os deputados também votaram os destaques. Mesmo com orientação contrária do governo, os deputados decidiram retirar o querosene de aviação das novas regras, a pedido do Republicanos. Com isso, política de incidência única não valerá para esse tipo de combustível. Os outros destaques foram rejeitados.

Confira as mudanças previstas no projeto aprovado:

ICMS

O parecer força os Estados a cobrarem o ICMS sobre o litro de combustível, e não mais sobre o preço final do produto. Além disso, institui um modelo de cobrança em apenas uma fase de comercialização e de alíquota única entre os Estados.

As mudanças, no entanto, dependerão de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do qual os secretários estaduais fazem parte e onde as deliberações só são aprovadas por unanimidade. Na prática, o novo modelo dependerá de decisão dos próprios governadores.

Como regra de transição, a proposta congela a cobrança de ICMS sobre o diesel até o fim de 2022, conforme a média de preços dos últimos cinco anos. É uma forma de amenizar o impacto ao consumidor final, principalmente os caminhoneiros. Nesta quinta-feira (10), a Petrobras anunciou um reajuste de 18,7% na gasolina e de 24,9% no diesel.

Isenção de tributos - PIS/Pasep e da Cofins

Durante o ano de 2022, serão reduzidas a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a produção ou importação de diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. Adicionalmente, os contribuintes de toda a cadeia, inclusive o comprador final, poderão manter os créditos vinculados.

O mesmo valerá para o PIS/Pasep e a Cofins-Importação incidentes sobre a importação de óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ou derivado de gás natural.

Em razão dessa renúncia de receita, o projeto dispensa medidas de compensação por meio de aumento de outras receitas ou corte de despesas, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. Mas isso se aplica apenas às operações envolvendo biodiesel, óleo diesel e gás realizadas nesse exercício.

Mais cedo, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu a possibilidade de o governo lançar mão de subsídios diretos se a guerra da Ucrânia se agravar e os preços subirem mais.

Câmara dos Deputados aprova projeto que altera cobrança do ICMS sobre combustíveis

Proposta segue para sanção presidencial