O projeto de lei 78/2022, de autoria do Executivo, que trata das alíquotas no ICMS do leite longa vida, farinha de trigo, alimentos e bebidas quentes em bares e restaurantes foi aprovado nesta terça-feira (3), na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).
O projeto foi aprovado com sete votos favoráveis e dois contrários. As emendas ao PL devem se votadas separadamente em plenário, o chamado “voto em destaque”. É possível que a votação em plenário ocorra ainda na tarde desta terça.
O trâmite havia sido suspenso no dia 27 do mês passado por força de decisão judicial do desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Sergio Heil, que suspendeu a tramitação ao atender a um pedido liminar do deputado Bruno Souza (Novo).
O parlamentar, que alegou ter o pedido de vista negado durante reunião da Comissão de Finanças e Tributação, no último dia 27, conquistou a oportunidade de examinar novamente o projeto de lei.
O projeto de lei inclui o leite e a manteiga na lista de mercadorias de consumo popular, a chamada cesta básica, com a redução da alíquota do ICMS de 17% para 7%. Estabelece crédito presumido de ICMS nas operações de saída de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães.
Além disso, fica concedido crédito presumido do ICMS no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, em substituição aos créditos efetivos do imposto, de forma a resultar em carga tributária final equivalente a 3,2%, até 31 de dezembro de 2023.
Comissão de Finanças da Alesc aprovou nesta terça-feira (3) projeto que altera alíquotas de ICMS em SC – Foto: Bruno Collaço/Agência AL
