A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (24), a análise da MP (Medida Provisória) que mantém a gratuidade das bagagens de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos para internacionais. Agora, o texto vai para sanção presidencial.
De acordo com a Agência Brasil, a medida faz parte do texto que flexibiliza a legislação do setor aérea. O trecho que restabeleceu a gratuidade de bagagens não estava previsto no texto original da MP.
Ao incluir o trecho na Câmara, deputados afirmaram que haviam sido “enganados” pelas empresas aéreas, segundo as quais a cobrança pelo despacho de bagagem reduziria o preço das passagens. A medida foi aprovada pelo Congresso em 2017, mas não assegurou a redução dos preços das passagens aéreas.
Ao tramitar no Senado, o relator da MP, Carlos Viana (PL-MG), chegou a retirar a retomada do despacho gratuito de bagagem.
Na defesa da supressão do trecho, ele argumentou que retomar a franquia de bagagem poderia aumentar o preço das passagens e que, da mesma forma, o despacho pago poderia reduzir os preços. No entanto, senadores aprovaram um destaque que devolveu o trecho à MP.Na sessão desta terça, os parlamentares aprovaram duas emendas propostas pelos senadores, que tratam do registro de empresa estrangeira operadora de companhia aérea e a concessão de cerificado de habilitação para praticantes de aerodesportos, como o voo livre.
No entanto, a Câmara rejeitou o dispositivo que pretendia transferir, a partir de 2023, fundo aeroviáriodo Sest (Serviço Social do Transporte) para o Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) parte dos recursos de contribuições de empresas do setor aéreo ao Sesc (Serviço Social do Comércio), ao Sesi (Serviço Social da Indústria) e ao Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial).Regulação
A MP define o serviço aéreo como atividade de interesse público que, mesmo submetida a regulação, pode ser livremente explorada por entes privados.Entre outros pontos, estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica) e da autoridade de aviação civil. A proposta também muda valores e tipos de operações sujeitas a taxas pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
Agora, o texto aprovado nesta terça-feira vai para sanção e aprovação do presidente da República, Jair Bolsonaro.
