A pouco menos de 50 dias das eleições o TCU (Tribunal de Contas da União) e o TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado) entregaram à Justiça Eleitoral a relação com os nomes de pessoas que tiveram as contas julgadas irregulares nos últimos oito anos.
Na lista encaminhada pelo TCE-SC ao TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina) há 1.243 registros de ocorrências de irregularidades, resultado da missão do órgão de controle externo que consiste em avaliar e julgar as contas dos administradores públicos.
Com base na Lei Eleitoral e na Lei da Ficha Limpa, agora cabe ao TRE-SC julgar a inelegibilidade dos agentes públicos que constam na lista que contém servidores públicos e ex-prefeitos.
Segundo o TCE, na relação estão pessoas que, nos oito anos anteriores à realização do pleito eleitoral, tiveram contas julgadas irregulares relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, com imputação de débito ou de débito e multa, em virtude de irregularidades insanáveis, por decisão irrecorrível no âmbito do TCE ou tiveram contas julgadas pela rejeição, pelo Poder Legislativo.
No caso do TCU, o documento entregue ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contém 6.804 nomes. Deste total, 133 são catarinenses.
O TCU lembra que são casos já transitados em julgado, em que não há mais possibilidade de recursos. A prestação de contas dos gestores públicos é analisada pelo TCU sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
A lista de responsáveis com contas julgadas irregulares pelo TCU pode ser vista aqui: https://contasirregulares.tcu.gov.br. O Tribunal fará a atualização diária dos dados até 31 de dezembro.
A relação dos responsáveis com contas julgadas irregulares pelo TCE/SC ou julgadas pela rejeição pelo Poder Legislativo pode ser acompanhada neste link.