O relator ampliou o teto de gastos em R$ 175 bilhões por um período de dois anos. O teto é a regra que limita o crescimento de despesas do governo à variação da inflação.
Na prática, o relator Alexandre Silveira optou por um meio-termo entre o que propôs o governo eleito e a alternativa apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Ao elevar o teto em R$ 175 bilhões, o suficiente para financiar todo o Bolsa Família, o texto da PEC do Estouro libera R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023 que já estavam previstos para pagar o programa social.
A PEC entrou hoje em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após mais de um mês de negociações da equipe de transição do novo governo com o Congresso.
A ideia de aprovar uma PEC para cumprir as promessas de campanha foi apresentada em 3 de novembro, logo após o segundo turno das eleições, pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, no Senado, após uma reunião com relator-geral do Orçamento de 2023, Marcelo Castro (MDB-PI).*Mudanças na âncora fiscal*
O senador, porém, estabeleceu que essa mudança seja feita por um projeto de lei complementar – que tem tramitação mais simples que uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
“O Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 2023, projeto de lei complementar com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Após a sanção da lei complementar prevista no caput deste artigo, revogam-se os arts. 106, 107, 109, 110, 111, 112 e 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, estabeleceu o senador em seu relatório.