A votação do “pacotaço” de projetos na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) começou. Nesta terça-feira (13), os deputados estaduais, em pouco mais de duas horas, votaram 40 propostas. Para esta quarta-feira (14) estão previstas as análises de mais 59 projetos. Dos 40 parlamentares, oito não participaram das votações.
Destaques da votação desta terça, os projetos enviados pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) e MPSC (Ministério Público) que podem gerar juntos uma despesa aproximada de R$ 81,5 milhões.
Foram votadas, sem qualquer discussão em plenário, 21 mensagens de veto, sete projetos de lei, nove projetos de lei complementar, duas PECs (Proposta de Emenda à Constituição) e um projeto de resolução.Inicialmente, a pauta da sessão disponibilizada para a sociedade seria uma quantidade menor de projetos apreciados, mas uma reunião de líderes de bancadas decidiu acrescentar outras propostas para votação na sessão da terça, principalmente os encaminhados pelo TJSC e MPSC. Os projetos de lei seguem para a análise do governador Carlos Moisés (Republicanos).
“A gente discutiu bastante, por exemplo, os projetos que vêm dos outros Poderes. A gente já teve essa conversação. Chegamos em um ponto onde o entrosamento e o alinhamento dos Poderes está sendo como nunca foi: de respeito, de cada um ter seu poder, mas de ser um poder harmônico, de discutir os projetos antes que eles venham para a Assembleia”, disse o presidente da Alesc, Moacir Sopelsa (MDB).
Destaque para o PLC 30/22, que ampliou o quadro de desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina dos atuais 94 para 96, além de transformar 18 cargos de juiz substituto, atualmente vagos, em 16 de juiz de segundo grau. Com a aprovação, será gerada uma despesa aos cofres públicos de quase R$ 28 milhões.Foi aprovado também o PLC 19.7/2022, que cria Promotorias de Justiça, transforma cargos de promotor de Justiça e cria cargos de assistentes de Promotoria na estrutura orgânica do Ministério Público de Santa Catarina.
Serão criadas nove Promotorias de entrância final nas seguintes comarcas: Tijucas, Gaspar, Guaramirim, Concórdia, São Bento do Sul, lmbituba, Caçador, Araranguá e Camboriú. Levantamento do MPSC apontou que o incremento anual na folha de pagamento pode chegar a R$ 10,2 milhões.
Renda Mínima e aumento do auxílio-saúde são aprovados
Outro projeto aprovado pelos deputados ontem altera o artigo 28 da lei complementar 736, de 15 de janeiro de 2019, que trata do auxílio-saúde dos servidores do MPSC.Segundo o órgão, o projeto de lei segue a resolução 223 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que estabelece limite para fixar o auxílio-saúde em até 10% do subsídio do promotor de Justiça substituto.
“Hoje, o auxílio-saúde é limitado em 70% do menor vencimento, eles estão excluindo essa limitação. Limitaram-se justificar a mudança com uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça. Na prática, temos aumento de R$ 1 mil a R$ 2 mil no auxílio-saúde”, disse o deputado Bruno Souza (Novo), que votou junto com o deputado Jessé Lopes (PL) contra a aprovação desse projeto.
“O impacto financeiro, dependendo do cenário (já que se trata de verba indenizatória), varia de R$ 700 mil a R$ 34 milhões por ano. Consideramos mais correto o modelo atual”, completou.Os parlamentares ainda aprovaram o PLC 34.6/2021, que institui o Programa Renda Mínima aos Ofícios com Competência em Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Santa Catarina.
O objetivo, segundo o TJSC é garantir a presença desse serviço registral em todas as sedes municipais catarinenses e nas sedes distritais dos municípios com significativa extensão territorial.O Programa Renda Mínima consistirá no pagamento de benefício mensal às serventias de registro civil das pessoas naturais deficitárias e será calculado pela diferença entre a receita bruta do ofício com competência em registro civil e a remuneração-base do diretor-geral do Tribunal de Justiça, nos termos da tabela de vencimentos do pessoal do Poder Judiciário catarinense. Estudo de impacto financeiro, verificou-se que, anualmente, o programa estima utilizar R$ 10,5 milhões.
Subsídios de deputados e reembolso de escritórios
A Alesc ainda aprovou a PEC 4.2/2022, que fixa os subsídios do deputado em cada legislatura, para a subsequente, na razão de, no maximo,75% daquele estabelecido para o deputado federal.Eles aprovaram também o projeto de resolução 2.3/2022, que dispõe sobre a instalação e manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar, a fim de reestabelecer a Assembleia Legislativa como parte nos contratos de locação de imóvel para instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar.
Atualmente, a Casa é responsável pela contratação do imóvel escolhido pelo deputado e se responsabiliza pelo pagamento. Porém, a partir do próximo ano, o parlamentar fará todo o processo: da escolha do imóvel ao pagamento. Sendo assim, o deputado fará o acordo, pagará o aluguel e depois será reembolsado pela Alesc.
Pacotão de hoje prevê votação de 59 propostasA correria para aprovar o máximo de projetos continua nesta quarta-feira na Alesc. Estão previstas as discussões de 59 propostas, entre mensagens de vetos, projetos de lei e projetos de lei complementar.
Entre as propostas, há projetos para estender a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos conselheiros-substitutos do Tribunal de Contas do Estado, bem como sua eventual substituição por licença compensatória.De acordo com o órgão, a repercussão financeira poderá atingir o valor máximo projetado mensal anual de R$ 429.966,36.
Outro que deve ir à votação também é o projeto de lei complementar enviado pela Defensoria Pública do Estado com o intuito de regulamentar a conversão em pecúnia dos saldos de licença-prêmio e de férias dos defensores públicos e servidores do órgão.O levantamento é que os impactos financeiros nas despesas públicas entre 2022 a 2024 poderá chegar a R$ 4.424.418,88.
