O Município de São Miguel do Oeste firmou convênio com a Polícia Militar para início da fiscalização do cumprimento da Lei Municipal que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas, calçadas e praças.
A partir desta sexta-feira (23), a PM, com apoio de fiscais de postura do Município, iniciará o trabalho. Quem for flagrado descumprindo a Lei será orientado a cessar com a conduta e, caso se negue, terá a bebida apreendida e receberá multa de R$ 776,72 (20% da UFM – Unidade Fiscal Municipal), a qual será cobrada em dobro no caso de reincidência em menos de 30 dias.
Quem desejar recuperar o produto apreendido poderá efetuar o requerimento neste mesmo prazo, após o pagamento da multa. Depois disso, o líquido será descartado, e as embalagens doadas para reciclagem.
Poderá haver o consumo de bebidas alcoólicas em eventos com prévia autorização pública e no entorno de estabelecimentos, nos limites determinados pelo Poder Público e desde que a bebida seja proveniente do respectivo comércio.
