Governador Jorginho Mello vetou lei que permitiria pagamento por pix em pedágios do Estado – Foto: CCR Via Costeira/comunicação/Divulgação
O governo Jorginho Mello vetou o pagamento por Pix em pedágios de Santa Catarina. O projeto foi aprovado na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) no final de 2022, e obrigava as concessionárias de rodovias em operação no Estado a aceitar a modalidade de pagamento.
Questionada, a equipe do governador justificou que a medida foi tomada por ser “competência federal” decidir colocar a prática em vigor em Santa Catarina. Ou seja, a competência para propor a Lei seria da União e não do Estado.
“A medida configura ingerência indevida na gestão nos serviços e atividades de infraestrutura da União, em ofensa ao princípio federativo e à competência privativa da União para dispor sobre a forma de exploração de seus bens (cobrança de pedágio sobre rodovias federais)”, alegou o governo estadual sobre o voto.
Entenda o projeto:
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade na sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no dia 17 de dezembro.
A proposta era de autoria do deputado estadual Nilso Berlanda (PL). Conforme um dos artigos do projeto, caso a concessionária se recusar a aceitar o pagamento por meio de Pix, o motorista teria o direito de passar sem pagar.
Em 2021, o Legislativo aprovou e o Executivo sancionou um projeto de lei que obrigava a possibilidade de pagamento por meio de cartões nos pedágios de Santa Catarina. A matéria foi questionada e as concessionárias conseguiram derrubar a proposta no Judiciário.
