A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), recebeu nesta terça-feira (7) duas MPs (medidas provisórias) da reforma administrativa em Santa Catarina. Agora, a pasta tem 60 dias iniciais para analisar as propostas, podendo ser estendido por mais 60.
Segundo a Secretaria de Estado da Comunicação, a reforma administrativa proposta nas duas MPs criou quatro secretarias de Estado e alterou nomes de pastas já existentes, a um custo zero. O objetivo, conforme a Secom, é “organizar a máquina pública, trazer mais investimentos ao Estado e entregar melhores resultados à população”.
Com o início da tramitação, passam a contar os prazos para a análise das MPs pela Assembleia. Conforme determina o Regimento Interno da Alesc, as matérias terão sua admissibilidade apreciada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo Plenário da Alesc.
Depois, na análise da admissibilidade, as duas MPs serão analisadas por duas comissões: de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Em seguida, serão elaborados os projetos que convertem em lei as duas medidas, que serão votadas em plenário pelos deputados.