A bancada ruralista, preocupada com as ações dos militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), quer acelerar a tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado de quatro projetos de lei que têm o objetivo de barrar a ocupação de terras por movimentos sociais. O pacote "anti-invasão" é uma das prioridades da bancada mais poderosa do Congresso, que conta com 347 parlamentares.
Confira os textos que são vistos como prioritários:
• PL 149/03: trata a invasão de terras como terrorismo;
• PL 8262/17: prevê auxílio da força policial em ações de retomada de terras ocupadas;
• PL 1198/23: eleva a pena para o crime de esbulho possessório; e
• PL 895/23: aumenta sanções para pessoas que participam de movimentos de ocupação de terras.
Desses projetos, o que está com o debate mais avançado é o PL 149/2003, de autoria do deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), que vai voltar a ser debatido no parlamento 20 anos depois de ter sido apresentado.
Além de tipificar a invasão de terras como terrorismo, o texto propõe pena entre 2 e 30 anos de prisão para quem expuser a perigo pessoas, o patrimônio público ou o privado.
O projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara em 2021 na forma de um substitutivo, elaborado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), aproveitando pontos de outros 28 projetos apensados sobre o mesmo assunto.
Atualmente, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda o parecer do relator, deputado federal Arthur Maia (União-BA), designado para o tema na última sexta-feira (14).
Auxílio policial
Outro projeto que está na pauta da CCJ já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O PL 8262/2017 garante ao proprietário rural o auxílio policial para retirada de invasores e propõe que a polícia tenha 48 horas, contadas a partir do momento da notificação, para tomar as medidas necessárias à manutenção ou restituição da terra.
Além disso, o texto determina que a autoridade policial que descumprir o prazo poderá responder por crime de prevaricação.
conta própria, desde que não haja excesso de violência. Especialista em direito ambiental, o advogado Alessandro Azzoni explica que as questões de invasão de propriedades rurais estão enquadradas no Código Civil, nos artigos que tratam do direito à propriedade.
"Hoje [o tema] é tratado como esbulho, turbação e ameaça. Esbulho é quando há a perda da posse; turbação, quando uma parte da propriedade é invadida; e ameaça se dá quando o proprietário da terra sabe que a terra vai ser invadida e, no caso, é possível entrar com uma ação preventiva. A legislação garante como medida imediata ações para retirar essas pessoas do local, desde que não seja empregada violência", explica.
"Ocupações são legítimas", diz MST
Para o MST, a ocupação de propriedades rurais é "legítima", e os projetos apresentados na Câmara tentam "perseguir e criminalizar a luta popular". Em janeiro, o grupo elaborou um documento com as diretrizes para 2023.
Entre os objetivos está o de "enfrentar o modelo do agronegócio, que concentra terras, destrói a natureza, promove o desmatamento e nos envenena com agrotóxicos". "A função social da propriedade é constitucionalmente garantida e atende a critérios de produtividade, ambientais e trabalhistas", defende o movimento.
Já o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) afirmou que acompanha o debate legislativo, mas evitou comentar as tentativas de criminalização dos movimentos. Desde que assumiu a pasta, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, tenta mediar os conflitos. No início de março, ele interveio em uma negociação entre o MST e a produtora de papel e celulose Suzano. Na ocasião, ele pediu aos militantes que desocupassem as fazendas.
Após críticas da bancada ruralista sobre a indiferença do governo diante das demandas do setor, o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, condenou, no último dia 18, a invasão de terras produtivas.
Ao se referir ao ato em um terreno da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em Petrolina (PE), ele alegou que "há outras formas de lutar" pela reforma agrária.
