A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou com unanimidade nesta terça-feira (9) a conversão em lei da reforma administrativa proposta pelo governador Jorginho Mello (PL). Foram acatadas duas MPs (Medidas Provisórias) encaminhadas pelo chefe do Executivo em fevereiro.
As reformas administrativas do Poder Executivo são correntes no início de cada gestão que assume o governo do Estado. A realização das mudanças é considerada importante para os gestores colocarem em prática o plano de governo aprovado nas urnas.
Durante os quatro meses de tramitação os parlamentares estaduais alteraram alguns trechos. As principais mudanças propostas pelo Executivo foram mantidas, dentre elas a criação de quatro novas secretarias de Estado:Seplan (Secretaria de Estado do Planejamento) – Tem em sua estrutura diretorias que antes eram da Administração e do Desenvolvimento Econômico e vai concentrar o planejamento estratégico estadual, os programas estruturantes para o futuro do estado e a implantação das políticas públicas definidas pelo governo, além de concentrar os indicadores do Estado;
SCTI (Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação) – Também tem em sua estrutura diretorias que antes eram da SEA e SDE. Essa área representa cerca de 6% do PIB do Estado e tem aproximadamente 70 mil trabalhadores diretos;
SET (Secretaria de Estado do Turismo) – Passa a assumir as funções da Santur (Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina). O setor representa cerca de 12% do PIB de SC.Sepaf (Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias) – Engloba a Diretoria de Integração e Transporte, antes da Secretaria de Infraestrutura. SC tem cinco portos, 21 aeroportos e precisa evoluir em ferrovias. Somente no comércio internacional, SC conta com cerca de 2,2 mil empresas respondendo por aproximadamente 35% do faturamento do Estado, o que mostra a importância da logística; e
Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca – Constituída por diretorias que eram antes da Secretaria de Agricultura.Alterações no projeto
Durante a tramitação da proposta nas três comissões algumas mudanças foram promovidas. Dentre elas a supressão da proposta do governo estadual que previa a extinção de 15 das 36 coordenadorias de educação no Estado. Diferentes unidade reivindicaram pela reversão.
“Tivemos a experiencia em anos anteriores, na junção com a CRE de Maravilha, (como proposto) e constatamos que a qualidade de prestação de serviços ficou prejudicada, por dificuldades no acompanhamento pedagógico nas escolas, devido a grande quantidade de municípios, escolas, profissionais da educação e alunos”, manifestou a CRE de Palmitos, no Oeste do Estado. Ela atende oito cidades.Também foi criada uma coordenadoria regional de Educação em Quilombo.
Mudança de nomenclatura
Há ainda oito pastas cujo nome mudou. São elas:A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável passa a se chamar Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço;
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente deixa de ser executiva e passa a se chamar Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde;A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural passa a ser Secretaria de Estado da Agricultura;
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social passa a se chamar Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família;O Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial passa e se chamar Secretaria de Estado da Segurança Pública;
A Defesa Civil passa a se chamar Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil;A Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais passa a se chamar Secretaria Executiva de Articulação Internacional; e
E a Casa Militar torna-se Secretaria Executiva da Casa Militar.
Outras alterações
O texto também permite que servidores da recriada Secretaria de Estado de Planejamento, que foram transferidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico quando da extinção da antiga Secretaria de Planejamento, em 2019, retornarem à Pasta de origem.A Suder (Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis) passa a se chamar Sudesc (Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina). A autarquia deixa de atender exclusivamente a região da Capital com o objetivo de atuar também em outras regiões metropolitanas do Estado.
A Aresc (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina), a FCC (Fundação Catarinense de Cultura) e a Fesporte (Fundação Catarinense de Esportes) passam a ser vinculadas ao gabinete do governador.Dentre outras mudanças, a reforma também extinguiu o Eproj (Escritório de Gestão de Projetos), que era vinculado à Secretaria de Estado da Administração.
