O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), se posicionou contrário à reforma tributária aprovada na Câmara e afirma que há pontos “absurdos” no texto. A declaração ocorreu no sábado (8), em suas redes sociais. Além disso, o governo estadual aponta que nenhuma das cinco reivindicações sugeridas pelo governante foram aceitas completamente.
De acordo com o governador, não houve um único dia em sua trajetória como congressista “em que não tenha saído na defesa de uma reforma tributária”. No entanto, pondera, “não a que foi aprovada”.
Para Jorginho há ainda pontos que precisam ser alterados e que não beneficiam o Estado.
SEF apresenta análise de efeitos da reforma tributária para SC
Os pontos considerados críticos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo governo estadual são, por exemplo, a necessidade de aumento do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) de R$ 40 bilhões para R$ 75 bilhões e a definição de critérios econômicos na divisão dos recursos.
A SEF exemplifica como problema a transição federativa do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que deve substituir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) que será competência dos Estados e Municípios.
O texto prevê que o prazo para transição seja de 50 anos, mas o governo estadual entende que deve ser de 20 anos. “É preciso ter em mente que, diante deste prazo, qualquer esforço arrecadatório do Estado não se traduzirá, de imediato, em aumento direto da arrecadação”, explica o secretário Cleverson Siewert.
Sugestões parcialmente atendidas
A análise da SEF mostra também que três das cinco principais mudanças defendidas pelo Governo de Santa Catarina foram apenas parcialmente atendidas. A pasta alega ainda que certos pontos representaram “retrocesso” e não resolveram o “problema”.
“Exemplo é a instituição conjunta da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços que irá substituir o PIS e a COFINS e caberá à União) e do IBS. Os dois entrarão em vigor em 2026, o que atende a pedido de Santa Catarina, mas a União terá total liberdade de fixar a alíquota da CBS, elevando a carga tributária e reduzindo a margem de tributação do IBS para Estados e Municípios – é a chamada ocupação da base de cálculo”, complementa a pasta.
Além disso, define como problemática a ausência de definições de critérios de compartilhamento dos recursos do Fundo de Compensação dos Benefícios Ficais.
Veja os 5 pontos contestados por SC
2- Outro fator questionado era a governança do Conselho Federativo. O governo estadual propôs que, para ser aprovada no conselho, a deliberação deveria ter o voto favorável de pelo menos uma Unidade Federativa de cada região para garantir o peso regional. No entanto, a sugestão também não foi aceitada e foi definido que a votação deve correr por maioria absoluta.
3- Já para o FNDR, não foi aceito o aumento para R$ 75 bilhões e critérios para repartição dos recursos. Com isso Santa Catarina, mesmo com 4,6% do PIB (Produto Interno Bruto) deve receber 1,28% dos recursos previstos no FPE (Fundo de Participação dos Estados).
5- Santa Catarina defendeu a mudança no prazo para a transição federativa do IBS, passando dos 50 anos previstos na PEC para 20 anos. No entanto, a indicação foi negada.
Mudanças
Os chamados destaques foram propostos pelo PL e votados separadamente. Como se trata de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), cada destaque exigia o aval de dois terços dos parlamentares, o que corresponde a 308 dos 513 deputados. As informações são do Portal R7.
Agora, a reforma tributária segue para análise do Senado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), revelou que espera modificações feitas pelos senadores e uma discussão mais pausada.
Todos os destaques avaliados na sexta foram sugeridos pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e que se posicionou contra a aprovação da reforma. Porém, 18 deputados do partido foram favoráveis ao texto no segundo turno.
