"O governo está acatando pontos que foram questionados pelo Congresso em relação ao decreto do saneamento e vai editar um novo decreto do saneamento revogando aquele que está em questionamento", disse Padilha. "Àqueles pontos que eram de regulamentação por decreto, então vários pontos que estavam questionando, nós estamos revogando esses pontos e mantendo apenas aqueles que estavam no objeto do decreto", completou.
A oposição argumenta que o Executivo invadiu a competência do Legislativo e que o tema deveria ter sido tratado em um projeto de lei. Senadores governistas levaram à Casa Civil uma proposta de retirada dos decretos, para evitar uma invasão de competência legislativa. A discussão, agora, é sobre a exclusão desses pontos polêmicos.
Os textos atualizaram o marco legal do saneamento, norma responsável por atrair investimentos para o setor com o objetivo de universalizar serviços de água e esgoto nas cidades brasileiras até 2033, com fornecimento de água a 99% da população e coleta e tratamento de esgoto a 90%.
As alterações feitas em abril permitem a empresas estatais manter contrato com municípios. A limitação de parcerias público-privadas, que era de 25% das concessões, acabou. As empresas também terão um prazo maior para provar que são capazes de fazer o investimento.
