Se aprovada, a PEC perdoará políticos que cometeram irregularidades eleitorais, incluindo o desrespeito ao repasse mínimo de verbas a mulheres nas eleições de 2022 ou pelas prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022.
A leitura do ato da presidência autorizando a criação da comissão foi feita em plenário em 13 de junho. A proposta foi protocolada em 22 de março e teve a assinatura de 184 deputados de diferentes blocos e posicionamentos – PL, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, PSD, Avante e Podemos –, além dos líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
Em 16 de maio a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), baseada relatório do deputado Diego Coronel (PSD-BA) pela admissibilidade. Para ser aprovada em plenário, a PEC precisará do apoio mínimo de 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Uma vez promulgada, não pode ser vetada pelo Poder Executivo.
A proposta
Para o autor do texto, Paulo Magalhães (PSD-BA), a proposta visa estabelecer um “marco inicial” para a aplicação de sanções, pela Justiça Eleitoral, pelo não cumprimento das regras. Isso porque o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional nº 117, que trata sobre o tema, em 5 de abril de 2022.
• Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores;
• Não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente a promulgação desta alteração de emenda constitucional;
