DIVULGAÇÃO
A Câmara de Vereadores do Município de Maravilha aprovou a Lei Complementar 175 2023 no dia 30 de junho de 2023, as leis entraram em vigor a partir da data e beneficiaram os comerciantes locais. Com o intuito de preservar projetos maravilhenses e aumentar a valorização do comércio.
A coordenadora do Núcleo de Arquitetos e Engenheiros, relacionados ao CDL e a Associação Empresarial de Maravilha Deyse Pasqualotto destacou, ``uma conquista muito importante para todos, pois a nova lei vem trazer novidades importantes principalmente aos investidores e comércio em geral, além do atendimento de muitas reivindicações dos profissionais da área através do Núcleo de Arquitetos e Engenheiros.``
Foi autorizado também a regularização das edificações irregulares executadas em 2016, para isso as edificações devem apresentar condições mínimas de segurança, salubridade, higiene, estabilidade e seguir os termos da Lei Complementar. Além disso, o conjunto de termos da Lei referem-se aos projetos, licenças e prazos para estabelecimentos, normas gerais e regras para estrutura.
