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Em decisão unânime na tarde desta segunda-feira (4), o TCE (Tribunal de Contas do Estado) votou contra a atuação dos Bombeiros Voluntários em fiscalizações em Santa Catarina. No entendimento do Tribunal, a cobrança realizada pelo órgão é irregular e a fiscalização é atribuição apenas do Poder Público.

O TCE também fixou prazo de dez dias para que o CBM (Corpo de Bombeiros Militar) informe ao Tribunal se possui condições de assumir a demanda do trabalho desenvolvido pelos Voluntários atualmente.

Após a manifestação dos Bombeiros Militares, esclarecendo que o órgão tem condições de assumir a fiscalização, um prazo será estabelecido para que os Voluntários deixem de realizar o serviço.