A medida, incluída de última hora pelo relator do texto, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), determina que a Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na Lei Orçamentária de 2023 seja referência para definir a destinação mínima de recursos à Saúde. Na prática, o mecanismo permite que os gastos mínimos com a área sejam menores do que o estimado com base no último relatório do Orçamento, de julho.
O secretário executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, disse que o retorno dos pisos poderia significar até R$ 18 bilhões a mais em despesas neste ano. De acordo com técnicos consultados pela reportagem, a redação incluída no texto ajudará na medida em que a RCL estimada na LOA deve ser em torno de R$ 100 bilhões menor do que a efetivamente realizada.
O impasse se formou porque, com o novo arcabouço fiscal, voltaram a valer os pisos constitucionais para as áreas de Saúde e Educação, que preveem a destinação de 15% da RCL no primeiro caso e de 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) no segundo caso. Isso porque a nova regra de controle das contas públicas revogou o teto de gastos, que havia sido aprovado em 2016, no governo Michel Temer, e limitava o crescimento dessas despesas à variação da inflação.
No final de agosto, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que aplicar os pisos constitucionais de Educação e Saúde neste ano significaria um "shutdown", ou paralisação da máquina pública.
