O texto principal da reforma tributária foi aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira (8) com 53 votos a favor e 24 contra. Em Santa Catarina, o governo estadual defende que a proposta “coloca em risco a autonomia” do estado.
Os senadores de Santa Catarina Esperidião Amin (PP) e Jorge Seif (PL) foram contra e Ivete da Silveira (MDB) votou a favor da aprovação.
A expectativa do governo é de que a proposta de emenda à Constituição seja promulgada até dezembro, após anos de discussões no Congresso Nacional.
Impactos apontados pelo Governo de SC
A SEF (Secretaria de Estado da Fazenda) elencou alguns pontos considerados “críticos” e que podem afetar Santa Catarina, como:- A necessidade de aumento do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) – de R$ 40 bilhões para R$ 75 bilhões – e a definição de critérios econômicos na divisão desses recursos;
- Transição federativa do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que, com a aprovação da reforma, substitui o ICMS e o ISS e passa a ser de responsabilidade dos estados e municípios;
- A proposta prevê 50 anos de transição que, segundo o Governo de SC, deveria ser de apenas 20 anos;
“É preciso ter em mente que, diante deste prazo de 50 anos, qualquer esforço arrecadatório do Estado não se traduzirá, de imediato, em aumento direto da arrecadação”, afirma o secretário da Fazenda Cleverson Siewert.
O que dizem os especialistas
Para o economista-chefe da FIESC (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina), Pablo Bittencourt, a reforma tributária “não é perfeita” mas também pode ser “o maior avanço institucional em décadas para o aumento da competitividade brasileira”.O presidente da entidade, Mario Cezar de Aguiar, aponta que “precisamos estar vigilantes para evitar que haja um aumento da carga tributária”.
Em nota publicada no mês de julho – período em que houve a análise do texto-base da reforma – a Facisc (Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina ) se posicionou a favor, mas com algumas ressalvas.
“As empresas do lucro presumido, que estão na sistemática (na sua maioria) no sistema cumulativo de PIS e Cofins serão os mais impactados, podendo resultar em aumento de impostos em diversos setores do comércio e serviços”, afirma em nota. Confira o posicionamento na íntegra aqui.
Entenda a PEC da reforma tributária
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é uma proposição legislativa que altera a Constituição Federal e não precisa de sanção do presidente da República.A reforma simplifica a tributação brasileira, transformando cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
Outra novidade da reforma tributária é a previsão de uma trava para a carga. O objetivo do limite é garantir que não haja aumento dos tributos para nenhum setor da economia.
Alguns pontos da reforma:
- Substituir cinco impostos por um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual- Criação de IPVA para jatinhos e lanchas
- Taxação de heranças
- Manutenção da isenção de impostos para templos religiosos e organizações beneficentes
- Criação de imposto seletivo voltado para produtos e serviços que ofereçam perigos à saúde e ao meio ambiente, o chamado ‘Imposto do Pecado’
