Os vereadores de São Miguel do Oeste rejeitaram nesta quinta-feira (23), em sessão ordinária, o veto do prefeito Wilson Trevisan ao Projeto de Lei Complementar 15/2023, que trata do recuo frontal em residências em alvenaria. O projeto havia sido aprovado ainda em novembro, por unanimidade em primeira votação e maioria em segunda votação.
Nas razões do veto, o prefeito Wilson Trevisan afirma que "segundo o Departamento Técnico de Engenharia, a alteração isolada do art. 148 da Lei Complementar 02/2011 (Plano Diretor) ocorreu em desrespeito a qualquer estudo técnico, audiência pública e participação dos Conselhos, o que descaracteriza o município como organização social e econômica, de estruturação urbana, qualificação ambiental, critérios urbanísticos e ordenamento territorial".
Ainda segundo o prefeito, a norma alterada vem sendo objeto de estudo e revisão. "O Plano Diretor está sendo analisado criteriosamente, levando-se em consideração os espaços geográficos, vazios urbanos, imagem da cidade e seus usos, índices e usuários, carências e demandas, por meio de reuniões com a população miguel-oestina em relação a sua atual legislação, bem como potencialidades encontradas", acrescenta, afirmando ainda que a Administração contratou empresa especializada para alteração do Plano Diretor do Município que, por meio de uma equipe técnica especializada e Comissão criada por Decreto Municipal, vem promovendo a análise e proposta de alteração do Plano Diretor e Plano de Mobilidade Urbana. Ainda, afirma que a alteração isolada do art. 148 irá causar um conflito aparente de normas.
O vereador Paulo Drumm, autor do projeto vetado, solicitou aos demais vereadores que rejeitassem o veto, e argumentou que as mudanças votadas não causam conflito de normas, citando cada um dos pontos elencados na mensagem do veto. Ainda, afirmou que a alteração não obriga a implantação do recuo de um metro, mas deixa livre para o morador escolher a quantidade de recuo que irá deixar; e citou que as edificações comerciais não possuem nenhum recuo.
O veto foi derrubado por nove votos a três. Votaram contra o veto os vereadores Cris Zanatta, Elias Araújo, Gilmar Baldissera, Islona Medeiros, Marli da Rosa, Moacir Fiorini, Ravier Centenaro, Vanirto Conrad e Vilmar Bonora. Foram favoráveis ao veto, ou seja, pela manutenção do veto, os vereadores Carlos Agostini, Maria Tereza Capra e Nini Scharnoski.
Com a rejeição do veto, o projeto será promulgado pelo presidente da Câmara.
