Os vereadores de São Miguel do Oeste rejeitaram, por maioria, o veto do prefeito Wilson Trevisan ao Projeto de Lei 79/2023, que dispõe sobre a proibição de uso de linguagem neutra na rede de ensino pública municipal e privada, e dá outras providências. O projeto, proposto pela vereadora Islona Medeiros, havia sido aprovado em novembro pela Câmara. O prefeito vetou, e o veto foi submetido a análise pelo plenário nesta quinta-feira (7), quando foi rejeitado.
Na mensagem de veto, o prefeito ressalta que “compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme disposto da Constituição Federal”.
“Logo, questões que dizem respeito ao ensino da língua portuguesa, de caráter obrigatório em todo território nacional e, portanto, submetidas à base nacional comum curricular, estão inseridas no espaço normativo da União, até porque qualquer alteração na base nacional depende de aprovação pelo Conselho Nacional de Educação e homologação pelo ministro da Educação”, justifica o prefeito.
Ele acrescenta: “Assim, ao estabelecer normas gerais relacionadas à proteção da criança e do adolescente no âmbito do sistema educacional local, o presente projeto de lei invadiu a competência normativa da União e dos Estados, usurpando, ainda, a competência privativa da União para traçar diretrizes e bases da educação nacional, razão pela qual se encontra eivado de inconstitucionalidade formal do tipo orgânica”.
Foram contrários ao veto os vereadores Islona Medeiros, Gilmar Baldissera, Marli da Rosa, Nini Scharnoski, Ravier Centenaro, Vanirto Conrad e Vilmar Bonora; favoráveis ao veto os vereadores Carlos Agostini, Cris Zanatta, Elias Araújo e Maria Tereza Capra; e o vereador Moacir Fiorini se absteve. Com a rejeição do veto, o texto deve ser promulgado pelo presidente da Câmara.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Os vereadores aprovaram, em votação única, o Projeto de Lei 140/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 7.473/2017, que instituiu o auxílio alimentação no âmbito do Poder Executivo Municipal. O projeto tramitou em regime de urgência. O texto altera o parágrafo único do art. 2º da lei, prevendo que o valor do auxílio será de R$ 550 por mês, descontados os dias de faltas injustificadas. O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes e segue para sanção do prefeito.
PRIMEIRA VOTAÇÃO
Na sessão também foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei 132/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 12 da Lei Municipal 7.842/2021, que instituiu o Programa Melhor Amigo. A lei trata sobre o controle populacional e de bem-estar de cães e gatos no âmbito do Município de São Miguel do Oeste.
A nova redação do art. 12 prevê que “fica o Poder Público Municipal, por meio das Secretarias de Urbanismo e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, com apoio das ONGs de proteção animal, responsáveis pelo desenvolvimento do programa e campanhas educativas, divulgando-as nos meios eletrônicos”. Na redação original, a atribuição era das secretarias de Urbanismo e de Saúde.
PROPOSIÇÕES
Os vereadores também apresentaram pedidos de obras e serviços na sessão. Leia mais a seguir.
Moção de Apelo 138/2023: Vanirto Conrad solicita à Administração Municipal que, juntamente com os demais municípios da Ameosc, estudem a viabilidade de instalar uma comunidade terapêutica, em regime de residência, no município de São Miguel do Oeste. O objetivo é o tratamento extra-hospitalar de pessoas com dependência química.
Conforme o vereador, com a instalação de uma comunidade terapêutica os municípios poderão oferecer tratamento aos dependentes químicos que necessitam de reabilitação. “Considerando que se trata de um sistema de atendimento intermediário, de baixa complexidade, será fornecido, por intermédio de profissionais devidamente qualificados, tratamento e suporte aos usuários dependentes de substâncias psicoativas através de terapias ocupacionais, bem como será proporcionado um ambiente seguro que fará com que os indivíduos possam se reestabelecer socialmente”, justifica Conrad. A moção é destinada ao prefeito e ao secretário de Saúde.
Requerimento de Informação 117/2023: Moacir Fiorini (MDB) e Vanirto Conrad solicita à Administração Municipal que informe qual a possibilidade de conceder desconto para o pagamento do IPTU à vista para o ano de 2024. Conforme os vereadores, há grande procura por parte dos contribuintes para que seja concedido desconto para o pagamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana em cota única. O pedido é destinado ao prefeito.
Indicação Legislativa 161/20023: Gilmar Baldissera (Gica – PP) e Cris Zanatta (PSDB) solicitam à Administração Municipal que conserte a boca-de-lobo situada na esquina da Rua Jorge Lacerda com a Rua Rui Barbosa, no Centro de São Miguel do Oeste. Os vereadores justificam que a falta de manutenção facilita o retorno ou exalação de mau cheiro, além da proliferação de insetos. Ainda, citam que o custo é de pequena monta. O pedido é destinado ao prefeito e ao secretário de Urbanismo.
Indicação Legislativa 162/2023: Carlos Agostini (MDB) solicita a substituição das cadeiras da sala de espera da Unidade Básica de Saúde do Bairro São Gotardo. O vereador justifica que a UBS atende toda a população da região, inclusive gestantes e idosos. “É possível observar no local as condições dos assentos, que contêm rachaduras e ferrugens, fato que representa perigo àqueles que recorrem à UBS para atendimento”, destaca o vereador, sugerindo a substituição dos móveis. A indicação é destinada ao prefeito e ao secretário de Saúde.
Indicação Legislativa 163/2023: Maria Tereza Capra (PT) solicita à Administração Municipal que providencie a recuperação do asfalto, tampando os buracos, na Rua Prudente de Moraes, no Bairro Estrela, e na rótula da Rua Dom Pedro II, na esquina da Casan. A vereadora justifica o pedido afirmando que buracos foram abertos pela Casan, para manutenção, há um bom tempo. Lembra ainda que na Rua Prudente de Moraes os buracos foram preenchidos com terra e brita, e que com o passar do tempo houve compactação; e na rótula da Rua Dom Pedro II os buracos foram tapados com asfalto, mas os locais recuperados afundaram e se formaram calombos no asfalto. Ela ressalta que os buracos tornam perigosa a passagem no local, e cita que ambas as ruas possuem intenso tráfego de veículos e de pessoas. O pedido é destinado ao prefeito e ao secretário de Urbanismo.
