Dois projetos que limitam as bolsas de estudo pagas pelo governo do Estado no ensino superior apenas a cursos presenciais foram aprovados nesta terça-feira (19) pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A medida veta as gratuidades oferecidas em cursos a distância. As propostas passaram por análises das comissões nesta terça e foram ao plenário no mesmo dia.
A outra proposta estabelece a mesma regra para as universidades comunitárias, do sistema Acafe, que fazem parte do programa Universidade Gratuita, aprovado em julho e que teve os primeiros números de alunos beneficiados divulgados na semana passada. Este projeto foi aprovado de forma nominal, com placar de 32 votos a 1. Os dois textos são de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD).
Na justificativa dos projetos, o parlamentar cita um estudo da Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior (ABMES) e da Symplicity que aponta diferença de empregabilidade e renda mensal em favor de estudantes formados em cursos presenciais.
As entidades que representam as universidades comunitárias e particulares de Santa Catarina ainda não se manifestaram sobre a proposta. Os dois projetos aprovados nesta terça vão agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL). Com isso, caso seja sancionada, a tendência é de que a regra passe a valer na concessão de bolsas para o primeiro semestre letivo de 2024, com início em fevereiro.
Além dos projetos aprovados nesta terça, o deputado Napoleão Bernardes também é autor de outro projeto que propõe ajustes no Universidade Gratuita para o próximo ano. A necessidade de mudanças em algumas regras já havia sido sinalizada pela presidente da Acafe, Luciane Ceretta, em apresentação de resultados do programa a deputados estaduais, na semana passada.
Outro ajuste proposto pelo parlamentar é que o índice de carência seja usado como o critério principal para seleção de alunos, e que a procedência de escolas públicas ou de escolas privadas na condição de bolsista seja um quesito considerado apenas como desempate nos casos em que o índice de carência de estudantes forem iguais.
— A vida é feita de altos e baixos, e há casos em que a situação financeira muda drasticamente, por isso, precisamos ter o olhar para o presente. O índice de carência é um critério objetivo justo, já que é o retrato de momento de cada candidato — defende Napoleão.
Outras sugestões de ajustes apresentadas são a permissão de bolsas em cursos apenas autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), mas ainda não reconhecidos formalmente, a manutenção de bolsas concedidas pelo Uniedu até o final do curso e a diminuição do tempo mínimo de moradia no Estado para ser elegível às bolsas do Universidade Gratuita de cinco para quatro anos.
Propostas causaram debate em comissão
As propostas de limitação de bolsas apenas aos cursos presenciais já haviam causado polêmica quando começaram a tramitar nas comissões, na semana passada. Na ocasião, a deputada Luciane Carminatti (PT), que também é presidente da Comissão de Educação, lembrou que essa discussão já havia ocorrido na criação do Universidade Gratuita, mas que na época não houve acordo porque os deputados estavam divididos entre contemplar ou não os cursos a distância nas bolsas do governo do Estado.
— Hoje o que estamos presenciando são muitas universidades comunitárias e públicas com cursos com vagas ociosas, e por outro lado uma precarização enorme dos alunos que chegam formados pelo EAD. Entendo que é uma modalidade permitida pela legislação, mas que os recursos públicos devem incentivar ao menos a primeira graduação no [formato] presencial — sustentou.
