De acordo com comunicado, a MP será publicada no Diário Oficial da União após a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia aprovado em novembro o pagamento dos precatórios por 9 votos a 1.
Essas dívidas são valores que o governo federal deve a pessoas e empresas, cujo pagamento já foi determinado por uma decisão judicial definitiva. No entanto, esse recurso estava preso e a previsão era de que as dívidas da União fossem pagas até 2026.
A Pasta esclareceu que o valor total e a proposta inicial para a abertura de crédito extraordinário foram calculados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF). “A apuração do valor total e a instrução inicial da proposta do MPO que abre o crédito extraordinário foi feita pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), com base em informações solicitadas ao Poder Judiciário.
Deste modo, o Governo cumpre o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), retomando, assim, a quitação do estoque de precatórios”, diz trecho do comunicado.
A solução proposta pelo STF para o pagamento dos precatórios não era a mesma defendida pela Fazenda. O relator na Suprema Corte, ministro Luiz Fux, autorizou o Executivo a pagar, por meio de créditos extraordinários, até 2026, os valores que ultrapassarem o limite anual de pagamentos de precatórios estabelecido em 2022.
