Em acordo com o governo federal, a Câmara dos Deputados
aprovou no final da noite dessa terça-feira (28) o decreto legislativo que
suspende trechos do decreto presidencial 11.615, de julho de 2023. Esse decreto
do presidente Luiz Inácio Lula da Silva restringiu o uso de armas de fogo
autorizadas pela legislação.
O principal argumento para anular trechos do decreto foi o
de que ele “inviabiliza a prática do colecionador e do tiro esportivo”. Agora,
o projeto segue para análise do Senado.
O projeto que modifica o decreto presidencial acaba com a
exigência para os clubes de tiros se fixarem a, no mínimo, um quilômetro de
escolas; exclui a exigência de certificado para armas de pressão; acaba com a
obrigação dos atiradores desportivos de participarem de competições anuais com
todas as armas que possuem; além de permitir o uso de arma de fogo para
atividades diferentes daquela declarada no momento da aquisição do equipamento.
O autor da matéria, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO),
elogiou o acordo com o Executivo que permitiu a aprovação do projeto que,
segundo ele, respeita a política do atual governo de restringir o acesso à
armas de fogo.
“Nós visamos apenas modular esse decreto e não afrontar a
macropolítica restritiva, permitindo que o esporte deslanche e seja praticado
com segurança jurídica no país”, argumentou o parlamentar.
As únicas legendas que se manifestaram contra a medida foram
PSOL e PV. O deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), reclamou que o projeto foi aprovado
sem discussão suficiente.
“Teríamos que fazer uma discussão. Eu não esperava que, após
a votação da urgência, imediatamente fôssemos ao mérito, nessa quase
madrugada”, disse.
Mudanças
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro(PSD/RJ),
justificou a exclusão do trecho que obrigava os clubes de tiros de se fixarem a
um quilômetros das escolas por acreditar ser essa uma medida inviável.
“Um quilômetro de qualquer estabelecimento. Isso fecharia
todos os clubes de tiro do estado de São Paulo, por exemplo. A competência para
regulamentar a localização dos estabelecimentos é municipal”, acrescentou.
Carneiro argumentou ainda que as armas de pressão não são
armas de fogo, por isso não devem estar sujeitas às mesmas regras. “Prática do
tiro desportivo com armas de pressão deve ser incentivada e facilitada, visto
que não possuem potencial lesivo, não possuem vedações na forma de lei”,
justificou.
A relatora do projeto comentou ainda o trecho do projeto que
permite que uma arma de fogo seja usada para outros fins diferentes dos
declarados no momento da compra.
“Eu tenho uma arma como atiradora, por exemplo, e quero
aposentar essa arma. Hoje, eu posso não aposentar e comprar mais armas. Da
maneira como estava escrito no decreto, você só incentiva a compra de arma,
você não incentiva a transformação dessa arma em inativa”, disse.
Sobre a necessidade do atirador desportivo competir
anualmente com as armas que tem, Lauta Carneiro também avaliou a medida como
inviável.
“Eu tenho uma competição em que vou usar arma de calibre 45,
só que eu tenho dez armas e, no meio delas, tem um fuzil. Eu tenho que sair de
Ipanema e ir, por exemplo, a Deodoro, onde fica o Clube de Tiro, com um fuzil,
dez armas e a arma que eu vou usar para atirar. Olhem o constrangimento desse
atirador, desse desportista”, comentou.
