Um projeto de lei do governo de Javier Milei foi enviado ao Congresso argentino propondo a redução da maioridade penal para 13 anos na Argentina. A proposta foi anunciada nesta sexta-feira (28) pela ministra de Segurança, Patricia Bullrich, e pelo ministro da Justiça, Mariano Libarona, conforme as informações do g1.
O governo pediu urgência para aprovação da medida, segundo uma nota divulgada pelo ministério de Segurança. Atualmente, a maioridade penal na Argentina é de 16 anos.
Patricia Bullrich, ministra da Segurança, afirma que o objetivo do projeto é “proteger o cidadão argentino diante do delito” e “acabar com a impunidade”. O projeto, chamado de “Regime Penal Juvenil”, estabelece um novo regime penal para adolescentes entre 13 e 18 anos que cometam crimes.
A proposta estabelece que as penas para adolescentes podem chegar a até 20 anos de prisão, segundo o jornal argentino “La Nación”.
A Organização das Nações Unidas (ONU) se colocou contrária à redução, por acreditar ser preciso atacar problemas sociais que causam a criminalidade jovem em vez de julgar a criança como um adulto, que contraria a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), adotada em 1989 pela Assembleia das Nações Unidas.
O que diz o novo projeto
O projeto determina que adolescentes de 13 a 18 anos que cometam crimes podem ser “privados de liberdade” em estabelecimentos especiais ou em seções separadas nas penitenciárias, sob a direção de pessoal qualificado, e que os pais devem ser comunicados sobre a imputação e os atos processuais.
O texto diz ainda que em casos de liberdade condicional devem ser aplicadas junto a medidas complementares, como “assistência a programas educativos, formação cidadã, capacitação laboral, acesso a serviços de saúde, tratamento médico ou psicológico, obrigação de buscar e, se possível, obter um trabalho, comparecimento ao tribunal, proibição do consumo de bebidas alcoólicas e entorpecentes”.
