O projeto de lei que proíbe uso de radares móveis e operados por drone nas rodovias estaduais avançou na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). A proposta foi aprovada de forma unânime pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (5).
O PL 475/2024 propõe que a fiscalização de velocidade nas rodovias estaduais deve ser feita exclusivamente por meio de radares fixos. Os instrumentos devem estar devidamente sinalizados, como prevê a legislação de trânsito, permitindo o conhecimento prévio sobre os locais de fiscalização para os motoristas.
Caso a medida seja descumprida, por parte de entidades públicas ou privadas, poderão ser aplicadas advertência por escrito, multa e outras sanções previstas na lei.
Segundo o autor do projeto, deputado estadual Sérgio Guimarães (União Brasil), o objetivo da proposta é “garantir a transparência e a previsibilidade das ações de fiscalização”. Além disso, a medida evitaria práticas que possam ser vistas como “abusivas ou meramente arrecadatórias”.
O entendimento do relator do projeto que proíbe uso de radares móveis, Napoleão Bernardes (PSD), é de que os estados possuem “autonomia para legislar sobre a criação e aplicação de penalidades em relação às infrações de trânsito.”
Projeto que proíbe uso de radares móveis em rodovias estaduais de SC ainda passará por outras comissões
Após ser aprovado por unanimidade pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc, o projeto ainda deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, Segurança Pública e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Após isso, o PL irá para votação no plenário.
