Pautada para acontecer nesta quarta-feira (4) no Senado Federal, a votação do projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil foi adiada. Após o início do debate, o pedido de retirada de pauta foi feito por ambos os lados e foi aceito pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) por falta de consenso sobre o tema. A nova data de votação ainda não foi definida
Conhecido como “Lei dos Cassinos”, o projeto legaliza diversas modalidades de jogos de azar, incluindo bingos, apostas em cavalos e cassinos, além de regulamentar o jogo do bicho, dando fim à proibição estabelecida por uma lei de 1946, ou seja, que vigora há 78 anos.
Pauta antiga que tramita com resistência
Em junho, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou a proposta por 14 votos a 12, em meio a resistências e adiamentos. Segundo o relator, senador Irajá (PSD-TO), a pausa estratégica foi necessária para angariar apoio suficiente antes da votação no plenário.O texto original do projeto foi apresentado em 1991, quando o então deputado Renato Vianna, na época do PMDB (hoje MDB), o apresentou com foco na legalização do jogo do bicho. Desde então, sofreu diversas alterações, expandindo-se para o que hoje é chamado de “Marco Regulatório dos Jogos de Azar no Brasil”.
A Câmara dos Deputados aprovou o pacote em 2022 e, desde então, tramita no Senado.
Se aprovada, a regulamentação trará regras detalhadas para cada modalidade de jogos de azar:
Cassinos
- Só poderão funcionar em complexos integrados de lazer, como resorts, ou em embarcações;- Esses locais devem atender a exigências como capital social mínimo de R$ 100 milhões, acomodações de alto padrão e licenças de operação de 30 anos, renováveis;
- A distribuição de licenças será limitada e baseada na população e no território de cada estado.
Bingos
- Bingos permanentes poderão operar em casas exclusivas ou estádios de futebol com mais de 15 mil lugares, com licenças de 25 anos renováveis;- As salas precisarão ter ao menos 1.500 m² e poderão instalar até 400 máquinas de vídeo-bingo.
Corridas de cavalos
- Já são parcialmente regulamentadas no Brasil, mas teriam suas regras modernizadas e adaptadas para melhorar a transparência e eficiência;- O projeto prevê a criação de um sistema de apostas centralizado e a fiscalização rigorosa das corridas e das apostas;
- As empresas precisarão obter um credenciamento prévio junto ao Ministério da Agricultura para corridas de cavalos e, dentro de um ano, solicitar autorização para operar apostas ao Ministério da Fazenda.
Jogo do bicho
- A abertura de casas dependerá de cauções financeiras para credenciamento, sendo permitida uma licença a cada 700 mil habitantes por estado;- A licença terá duração de 25 anos e será concedida exclusivamente a empresas que comprovarem possuir recursos suficientes para cumprir suas obrigações financeiras;
- O capital mínimo das empresas deverá ser de R$ 10 milhões.
Tributação está no centro da questão
A tributação é um ponto importante da discussão sobe a legalização dos jogos de azar no país. O projeto prevê que ganhos acima de R$ 10 mil serão taxados em 20% via Imposto de Renda, enquanto as casas de apostas pagarão taxas trimestrais que variam de R$ 20 mil a R$ 600 mil, dependendo do tipo de jogo.Além disso, haverá a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) com alíquota de 17%. O Ministério da Fazenda será responsável por fiscalizar, licenciar e autorizar as operações.
