No sábado (14), por volta das 19h10, a Polícia Militar de São Miguel do
Oeste flagrou cinco pessoas consumindo bebidas alcoólicas na Rua Waldemar
Rangrab. A prática contraria a Lei Municipal nº 7.421/2017, regulamentada pelos
Decretos nº 8914/2017, nº 9430/2020 e nº 9436/2020, que proíbe o consumo de
bebidas alcoólicas em logradouros públicos da cidade.
Diante da infração, os policiais registraram um Boletim de Ocorrência,
cadastraram os envolvidos e lavraram um termo para providências posteriores.
Conforme o Art. 1º da referida Lei Municipal, é proibido o consumo de
bebidas alcoólicas de qualquer graduação em logradouros públicos de São Miguel
do Oeste. Entre os locais abrangidos estão ruas, calçadas, praças,
estacionamentos e áreas externas de espaços esportivos e públicos, além de
outras áreas conexas à via pública.
