A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um pacote com 18 projetos do governo do Estado na sessão desta terça-feira (17), que abriu as sessões da última semana do ano de trabalho dos deputados estaduais. As propostas foram analisadas pela manhã em reuniões conjuntas de comissões e votadas à tarde por todos os parlamentares em plenário.
O pacotão reúne propostas de interesse do governo do Estado que chegaram nas últimas semanas à Alesc. Entre as medidas estão o projeto que cria o programa Casa Catarina, a equiparação da aposentadoria entre policiais civis às regras aplicadas aos militares e mudanças no programa Universidade Gratuita.
Aposentadoria de servidores da segurança pública
O texto aplica aos servidores civis da segurança pública as mesmas regras como fórmula de cálculo e reajuste do benefício da aposentadoria que são adotados para os militares de SC. As principais alterações na prática são o fim da obrigatoriedade de idade mínima de 55 anos e a possibilidade de contar até 40% do tempo de serviço de eventual profissão anterior no cálculo da aposentadoria.
Mudanças no Universidade Gratuita
A proposta foi aprovada por unanimidade, com 38 votos favoráveis. O projeto também altera outras regras do Universidade Gratuita, como estabelecer uma carga horária mínima de 60 horas semanais para os programas de formação continuada oferecidos pelas universidades beneficiadas pelo programa a professores da rede estadual de ensino. As formações estão previstas na lei que criou o programa, mas não havia uma carga horária mínima definida.
O texto que os deputados aprovaram também permite aos estudantes beneficiados pelo Universidade Gratuita prestar serviço como contrapartida às bolsas recebidas em qualquer região do Estado. Anteriormente, os trabalhos precisavam ser feitos na mesma região da universidade.
Outras propostas que estavam no pacote de 18 projetos do governo do Estado aprovados pela Alesc estavam o texto que cria o programa Casa Catarina, iniciativa habitacional que busca ajudar famílias a adquirir a casa própria. Há também projetos sobre aumento de verbas disponíveis para o programa Pronampe Emergencial SC e uma isenção tributária para os serviços de transporte via ferry boat entre municípios (veja lista ao final da matéria)
Além desses projetos, os deputados aprovaram também uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo do Estado para adaptar a Constituição Estadual a mudanças aprovadas na reforma tributária feita pelo Congresso Nacional. As principais alterações são a substituição gradual de impostos como ICMS e ISS, relacionados ao consumo e de competência estadual e municipal, pelo novo Imposto de Bens e Serviços (IBS), que será partilhado entre estados e municípios. A Alesc também aprovou projetos de alterações de cargos no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e de mudanças no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).
Projetos do governo aprovados pela Alesc
