O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou uma escola particular a pagar indenização por danos morais após negar a matrícula de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão, emitida pela 1ª Vara da comarca de Barra Velha, no Litoral Norte catarinense, reconheceu que a recusa foi discriminatória e violou a legislação de inclusão, além de causar sofrimento à família.

A escola alegou falta de estrutura para atender o aluno e solicitou documentação médica detalhada antes de decidir sobre a matrícula. No entanto, a sentença destacou que a instituição não tomou nenhuma medida para viabilizar a inclusão da criança e optou por afastar a responsabilidade em vez de buscar adaptações necessárias.

A legislação brasileira garante o direito à educação inclusiva para pessoas com deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA determinam que escolas devem garantir suporte adequado e proíbem cobranças extras ou exigências médicas indevidas para a matrícula.

Na decisão, o magistrado destacou que “a recusa em matricular um aluno com TEA, sob o argumento de inviabilidade de inclusão, configura um ato discriminatório grave, que causa sofrimento e prejuízos não apenas à criança, mas a toda a sua família.”

A escola foi condenada a pagar R$ 67,2 mil a título de indenização, considerado o impacto emocional e psicológico sofrido pela criança e os pais. O valor também tem caráter pedagógico, para desestimular práticas excludentes no ambiente escolar. O processo tramita sob segredo de Justiça e cabe recurso da decisão ao TJSC.