A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (18) por unanimidade de votos parecer favorável ao projeto de lei do deputado Padre Pedro Baldissera (PT) que inclui na relação de isenções do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos de propriedade de pessoas surdas.
Esta primeira etapa vencida pelo projeto significa sinal verde para que continue a tramitar sem obstáculos na Alesc. Para Padre Pedro, a isenção se justifica pelo fato de pessoas com outros tipos de deficiências já terem esse benefício. Segundo ele, é dever do Estado, em suas mais diferentes esferas, garantir os direitos deste segmento da população.
“Com essa proposta queremos corrigir uma grave desigualdade que afeta as pessoas com deficiência auditiva no Estado de Santa Catarina. Os surdos estão excluídos do benefício da isenção do IPVA e essa exclusão contraria os princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da promoção de uma sociedade inclusiva e sem preconceitos”, disse Padre Pedro.
Na análise da CCJ da Alesc, o mesmo entendimento do deputado petista foi apresentado pelo relator, deputado Matheus Cadorin (Novo). Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
