Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 4/2025, que autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério no Município de São Miguel do Oeste. O projeto foi enviado pelo Poder Executivo à Câmara na tarde desta quinta-feira (27) e baixado nas comissões para iniciar sua tramitação.
Juntamente com o projeto, o prefeito Edenilson Zanardi solicitou a sua tramitação em regime de urgência, o que foi aceito por unanimidade dos vereadores. Essa situação prevê um trâmite mais célere aos projetos de lei, limitando o prazo para tramitação a 45 dias. Os projetos em regime de urgência também sofrem apenas uma votação, em vez de duas, com ocorrem com os demais projetos de lei.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto tramitará nas comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e Educação e Cultura.
A proposta autoriza o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustando o atual valor para o piso salarial da respectiva categoria aos servidores que possuam sua remuneração fixada com base nele, caso o vencimento básico não atinja ou não supere os valores correspondentes ao piso salarial.
O texto também prevê que o piso será pago retroativamente ao magistério municipal a partir de 1º de janeiro de 2025. Ainda, estabelece que o pagamento obedecerá a proporcionalidade de carga horária; e que o valor será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, e sobre o valor incidirão os descontos legais, previdenciários e fiscais.
CONSELHO DE ÉTICA
Durante a sessão desta quinta-feira também foi composto o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores. A composição dos nomes foi indicada pelos partidos. O presidente Ravier Centenaro destacou que o Conselho foi composto respeitando a proporcionalidade de cadeiras ocupadas pelos partidos e observando as indicações realizadas pelos partidos que compõem o Poder Legislativo.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ficou com a seguinte composição: membros titulares: Marli da Rosa, Sisse Abdalla Dias Velozo e Silviano Antonio Machado (Bufo); e membros suplentes: Rodrigo José Borghetti, Andreia Aparecida da Silva Rebelato e Vivi de Carli. O mandato é de dois anos, impedida a reeleição. A vereadora Sisse Velozo não participou da sessão por motivos de saúde.
SESSÃO SOLENE
Na sessão os vereadores aprovaram o Requerimento 10/2025, de Cris Zanatta (PSDB), que solicita a realização de sessão solene em homenagem ao 9º Comando Regional de Polícia Militar e ao 11º Batalhão da Polícia Militar de São Miguel do Oeste, em reconhecimento aos 190 anos da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). Conforme o pedido, a sessão deve ser realizada em 8 de maio de 2025.
CENTRO DE AUTISMO
De March (PL) apresentou indicação legislativa em que solicita à Administração Municipal que contemple a possibilidade de nomear o Centro de Autismo de São Miguel do Oeste com o nome de Enair Celina Rasche (em memória), avó de Bernardo, uma criança autista, e mãe de Francele Rasche, uma das fundadoras da Associação de Autistas, Pais e Amigos do Extremo Oeste/SC.
A vereadora destaca a trajetória de vida de Enair Celina Rasche, destacando que foi marcada pelo amor, dedicação e apoio incondicional à causa do autismo, sendo uma referência de acolhimento e defesa dos direitos das pessoas no espectro autista.
“Francele Rasche, sua filha, segue empenhada na luta pela inclusão e pelo bem-estar das pessoas autistas em São Miguel do Oeste e região. Seu trabalho tem sido fundamental para ampliar o acesso a políticas públicas voltadas a essa comunidade, proporcionando mais dignidade e qualidade de vida às famílias envolvidas”, destaca De March.
“Nomear o Centro de Autismo de São Miguel do Oeste como Centro de Autismo Enair Celina Rasche representaria uma justa homenagem a essa mulher, mãe e avó, cujo legado de amor e luta merece ser eternizado. Além disso, esse reconhecimento serviria de inspiração para futuras gerações, reforçando a importância da inclusão e do suporte às pessoas autistas e suas famílias”, complementa a vereadora. A indicação é destinada ao prefeito e ao secretário de Educação.
