Foto: Oneide Behling/Líder FM
Você sabe como funciona a Defensoria Pública? Esta instituição exerce um papel muito importante na promoção de acesso à Justiça, pois garante por lei a assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar por esse serviço.
O Núcleo Regional de Maravilha atende, além do município sede (Maravilha), Iraceminha, São Miguel da Boa Vista, Santa Terezinha do Progresso, Flor do Sertão e Tigrinhos. A Defensora Pública Titular é a Drª Lisiane Beatriz Wickert, que visitou a Líder FM e participou de uma entrevista para compartilhar informações sobre o trabalho desenvolvido no Núcleo Regional.
Os serviços de assistência jurídica são oferecidos em diversas áreas, com atuação tanto judicial quanto extrajudicial. As pessoas que procuram a Defensoria Pública precisam atender a critérios específicos para serem atendidas por esta instituição. Veja a seguir.
Áreas de atuação no Núcleo de Maravilha
A Defensoria Pública de Santa Catarina atua em diversas áreas do Direito. No entanto, alguns núcleos atendem apenas em áreas específicas, como é o caso do Núcleo Regional de Maravilha. Nos núcleos com áreas específicas, quando o (a) assistido (a) necessitar de auxílio em uma área fora de atuação oferecida pelo Núcleo, a Defensoria Pública emite uma declaração, a qual pode ser levada ao Fórum, para que seja nomeado um advogado dativo - que é pago pelo Estado (desde, é claro, que a pessoa se enquadre nos requistos socioeconômicos).
Confira as áreas de atuação presentes no Núcleo Regional de Maravilha:
● Atuação Integral na Área da Infância e Juventude;
● Atuação Integral na área de Família e Sucessões (polo ativo/parte requerente) e na área de registros públicos, exceto curadorias especiais;
● Atendimento, ajuizamento e acompanhamento de demandas relacionadas à área da saúde;
● Assistência à mulher em situação de violência de gênero (atendimento, aconselhamento e orientação jurídica e ajuizamento e acompanhamento de medidas protetivas de urgência) - neste caso não é feita análise da situação socioeconômica.
A partir de setembro de 2024, o Núcleo Regional de Maravilha deixou de atuar em algumas áreas, como a área criminal, contudo, continua responsável por aqueles processos em que atuava até então (manteve-se o acervo).
Critérios
Os requisitos para assistência jurídica da Defensoria Pública são estabelecidos pela Resolução CSDPESC n. 15 de 2014. Confira:
Entidade familiar que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:
I - renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;
II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais;
III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros.
Observação: O limite do valor da renda será de quatro salários mínimos federais, quando:
I - a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros;
II - houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição
de medicamento de uso contínuo;
III - entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento;
IV - entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que
constituída por 4 (quatro) ou mais membros.
Foto: Tamara Finardi/ Rádio Líder/ WH Comunicações/ Jornal O Líder
Como funciona o atendimento
Em Maravilha, o atendimento se dá apenas na modalidade presencial, de segunda à sexta-feira, das 12h às 18h. Ele ocorre por ordem de chegada, limitado a 11 fichas diárias.
A Defensoria Pública fica na Avenida Araucária, n. 736, Edifício Belluno, Sala 102, no Centro da cidade. O telefone para tirar dúvidas é o (49) 3664-6561 e 49 3664 6590.
Cenário de violência contra mulher preocupa
A Defensora Pública Titular de Maravilha observa com preocupação os índices relacionados à violência contra mulher nos municípios de abrangência do Núcleo Regional. Neste sentido, planeja ações através da Defensoria Pública: “Pensamos em trabalhar na forma de mutirões e de palestras em bairros, para trazer conscientização e divulgação sobre direitos. O acesso à Justiça também está ligado ao acesso à informação, e percebemos que muitas vezes há falta de informação ou informações equivocadas”, analisa durante a entrevista.
Arquivo pessoal
História da Defensoria Pública em Santa Catarina e a luta por expansão
Santa Catarina foi um dos últimos estados da federação a instituir sua Defensoria Pública, em 2012. Atualmente, 26 comarcas catarinenses contam com núcleos e unidades da Defensoria Pública. Se este número for comparado às 112 comarcas judiciais presentes no estado, é possível identificar uma desproporcionalidade. Menos de 25% das comarcas são atendidas pela Defensoria Pública. Hoje, a Defensoria Pública em Santa Catarina conta com apenas 127 Defensoras e Defensores Públicos. É fundamental expandir e fortalecer a Defensoria Pública em Santa Catarina, instituição relevante que presta um serviço de proteção a direitos individuais e coletivos a pessoas hipossuficientes, ou seja, que não tem condições financeiras de arcar com os custos de um processo judicial, sem prejudicar o seu sustento.
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Fonte: Tamara Finardi/ Rádio Líder/ WH Comunicações/ Jornal O Líder
