A partir deste mês, o Fórum de São Miguel do Oeste, passará
a contar com uma Vara Regional de Garantias. A nova unidade terá como foco a
atuação do juiz de garantias, responsável por acompanhar a fase de investigação
de processos penais.
A instalação oficial da Vara de Garantias está marcada para
o dia 24 de abril. A nova estrutura vai atender, além de São Miguel do Oeste,
as comarcas de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira,
Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Pinhalzinho e São José do Cedro.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina
(TJSC), a regionalização das varas traz vantagens como a diminuição do acúmulo
de processos nas varas comuns, maior agilidade na tramitação, uniformização de
procedimentos e padronização no plantão judiciário.
A Vara de Garantias é uma estrutura criada pela Lei
13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. O juiz que atua nessa função
acompanha o inquérito policial, autorizando medidas como prisões, buscas,
quebras de sigilo e fiscalizando a legalidade das investigações.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz de
garantias atua apenas durante a fase de inquérito. Depois que o Ministério
Público oferece a denúncia, o processo passa a ser acompanhado por outro juiz,
responsável pelo julgamento.
O TJSC foi pioneiro no país na criação dessas unidades. A
primeira Vara de Garantias em Santa Catarina foi instalada em dezembro de 2023,
em Rio do Sul, que já assumiu mais de 1.800 procedimentos de oito comarcas da
região.
A medida teve sua aplicação confirmada pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) em 2023, após um período de suspensão desde 2020 por dúvidas
sobre a constitucionalidade e a necessidade de regulamentação. Coube aos
tribunais definir o formato de implantação.
Agora, com a chegada da unidade em São Miguel do Oeste, o
TJSC reforça o modelo que busca assegurar direitos e garantir a legalidade das
investigações no sistema de Justiça criminal.
