O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta segunda-feira (18) que decisões judiciais, leis, decretos e ordens executivas de países estrangeiros não possuem validade no Brasil. A decisão não cita a Lei Magnitsky, sancionada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes no final de julho.
A decisão ocorreu no âmbito de uma ação movida pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), que questiona a possibilidade de municípios brasileiros entrarem com ações judiciais no exterior.
A ação tem relação com um processo movido por municípios brasileiros no Reino Unido, que buscavam indenização contra a mineradora Samarco pela tragédia de Mariana.
Segundo o STF, a decisão vale para esse caso, mas se estende para casos semelhantes. Dino alega que as decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante homologação ou através de mecanismos de cooperação judiciária internacional.
Flávio Dino determinou que nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos que atuem em território nacional, ou sobre contratos firmados ou bens que estejam no Brasil, sem análise ou homologação por órgão judicial competente brasileiro.
Isso porque, com base na Constituição Federal, seria inadmissível que o Estado brasileiro se submetesse à jurisdição de outro país, já que as nações são consideradas iguais e não podem exercer julgamento umas sobre as outras.
“Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, disse Dino.
Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky foi sancionada contra o ministro do STF Alexandre de Moraes no dia 30 de julho por um ato administrativo do Departamento do Tesouro dos EUA com base numa ordem executiva de 2017 de Trump.
A lei permite punir financeiramente cidadãos estrangeiros, impedindo que a pessoa tenha cartão de crédito de bandeiras do país ou que contrate serviços de empresas dos EUA.
Dino declarou na decisão desta segunda que qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou outras operações “dependem de expressa autorização” do STF.
Ele também determinou que o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras organizações do sistema financeiro nacional sejam comunicados da decisão.
