A Câmara dos Deputados votou pela aprovação do projeto sobre proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais na noite desta quarta-feira (20). Agora, o texto volta para nova análise do Senado, onde foi apresentado em 2022. As informações são do g1.
O deputado Jadyel Alencar (Republicanos – PI), relator do projeto, apresentou o seu parecer sobre a proposta ao plenário. Depois, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a oposição, o Partido Liberal (PL) e a minoria orientaram pela aprovação do projeto.
A emenda apresentada pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) determina procedimentos e exigências aos fornecedores dos aplicativos de internet, como as empresas controladora de apps. Porém um texto posterior define critérios objetivos para que seja possível medir o grau de interferência desses fornecedores sobre os conteúdos postados.
O objetivo é que os serviços de tecnologia possam prevenir e diminuir o acesso e a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais a esse público. A previsão é que a medida passa a valer depois da publicação da futura lei.
Entre as ações previstas na PL que deverão ser implementadas pelas redes sociais estão verificação de idade dos usuários, não permissão de anúncios com base nos dados e comportamentos de crianças, sistema de notificação crimes cometidos, e remoção imediata conteúdos a partir de denúncias feitas por usuários.
Saiba o que prevê o projeto
O projeto indica que as empresas de tecnologia com produtos voltados ou acessados por menores deverão adotar mecanismos para prevenir ou mitigar exposição a conteúdos de:- Exploração e abuso sexual;
- Violência física, bullying virtual e assédio;
- Incentivo a automutilação e transtornos de saúde mental;
- Jogos de azar, tabaco, álcool e drogas;
As plataformas terão, ainda, que:
- Realizar avaliações de risco e disponibilizar ferramentas de controle parental;
- Derrubar imediatamente conteúdos ilegais de abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial, após notificação;
- Adotar barreiras confiáveis de verificação de idade em sites pornográficos;
- Proibir perfis comportamentais de menores para fins publicitários;
- Impedir a venda de “loot boxes” em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes;
- Vincular perfis de menores às contas de seus responsáveis legais.
Outra medida apontada pelo projeto é a configuração padrão das ferramentas de controle parental. Essas configurações deverão:
- Limitar a capacidade de outros indivíduos de se comunicarem com crianças e adolescentes;
- Impedir que usuários não autorizados acessem os dados pessoais do público infantojuvenil;
- Limitar o tempo de uso do produto ou serviço e o funcionamento de recursos que estendam a sua utilização;
- Controlar sistemas de recomendação personalizados;
- Restringir o compartilhamento da geolocalização;
- Promover educação midiática quanto ao uso seguro das mídias digitais;
- Controlar ferramentas de inteligência artificial que não sejam estritamente necessárias para o funcionamento do produto ou serviço.
Caso essa regras sejam descumpridas, as consequências são sanções cíveis, criminais e administrativas. Entre as penalidades previstas, estão:
- Advertência com prazo para correção;
- Multa de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão temporária das atividades;
- Proibição definitiva de funcionamento no Brasil.
Os valores arrecadados por meio dessas punições irão para o fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Tramitação urgente foi aprovada nesta terça
Na tarde desta terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência do projeto sobre a adultização de crianças nas redes sociais. O processo rápido gerou protestos da oposição, que exigiu registro nominal dos votos — requerimento apresentado somente após a aprovação.Os parlamentares contrários apontam risco de “censura” e criticam a redação de um trecho do projeto, que determina a aplicação da lei a produtos ou serviços de “acesso provável” por menores, considerada uma expressão vaga.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia afirmado que este será o tema da semana. Nesta quarta-feira, será realizada uma comissão geral para debater a proposta.
A pauta ganhou força após a prisão do influenciador Hytalo Santos, investigado por exploração e exposição de menores em vídeos publicados nas redes sociais. O caso foi denunciado pelo youtuber Felca, no dia 9 de agosto.
