Uma nova lei, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quinta-feira (30), proíbe cães soltos na rua sem a presença de seus tutores. A nova medida altera o Código Estadual de Proteção aos Animais e já está em vigor.
Na prática, essa lei proíbe que o tutor deixe seu cachorro solto na rua, e que ele circule sozinho em vias públicas ou locais de uso comum, sem a presença de um responsável.
Ou seja, o tutor não pode permitir que o animal tenha livre acesso a ambientes públicos sem acompanhante, o que inclui calçadas, praças, praias, parques e outros espaços coletivos.
A única exceção prevista é para os cães comunitários – aqueles que vivem em determinada área e são cuidados coletivamente por moradores, mas não têm um tutor individual.
Deixar seu cachorro solto na rua pode gerar multa?
O Código Estadual de Proteção aos Animais prevê multa para quem infringir as regras da legislação e colocar em risco a segurança dos animais em Santa Catarina.
Entre as penalidades estão advertência, multa, apreensão dos animais e até interdição de locais e estabelecimentos. As multas variam conforme a gravidade da infração e podem ser aumentadas em até um terço se houver morte do animal.
Na nova lei, entretanto, não há menção se deixar seu cão solto na rua é uma infração grave.
Quem analisa a gravidade da situação é um órgão fiscalizador, que em Santa Catarina pode ser o IMA (Instituto do Meio Ambiente) ou fiscais municipais – ou seja, vai depender da situação em que o cão se encontra no momento em que o tutor for autuado.
A lei classifica as infrações como leves, graves ou gravíssimas. Casos considerados leves geram apenas advertência. Já as infrações graves podem resultar em multas de R$ 10 mil a R$ 12 mil, enquanto as gravíssimas variam de R$ 12 mil a R$ 20 mil.
Caso machuque alguém ou cause acidente, cachorro solto na rua pode ser considerado infração grave e gerar multa
Caso o animal machuque alguém ou cause acidente, deixar cachorro solto na rua pode ser considerado infração grave e gerar multa
Penalidade vai depender da situação
Entre as circunstâncias agravantes estão a reincidência: se o tutor for flagrado mais de uma com seu cachorro solto na rua, o fiscal pode agravar a penalidade. A situação também piora se forem flagrados mais de um cão na ocorrência.A pena pode ser atenuada se o tutor prontamente resolver a situação, se for a primeira vez flagrado nesta situação ou se o cão escapou sem querer, por exemplo.
Na prática, se o cão está solto sem causar dano, ferimentos ou risco à população, o caso tende a ser tratado como infração leve, punida com advertência.
Se o animal causar acidentes, morder alguém, provocar risco à saúde pública ou sofrer maus-tratos por estar abandonado, a conduta pode ser classificada como grave ou até gravíssima, com multa de R$ 10 mil a R$ 20 mil ao tutor.
