O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou nesta quinta-feira (4) pedido de reconsideração feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão dada pelo próprio Mendes para restringir a possibilidade de apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do STF à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na decisão, Mendes considerou o pedido "incabível" porque "somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento."
"A submissão dos magistrados dos Tribunais Superiores a um regime de responsabilização incompatível com o texto constitucional representa um grave comprometimento da independência judicial, o que denota a extrema urgência de que se reveste a medida", diz o ministro na decisão desta quinta.
Mendes destaca que, em seu entendimento, a medida liminar que concedeu na quarta-feira (3) "mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional."
