O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) itens de dois vetos presidenciais. Entre eles, os parlamentares votaram pela retomada da obrigação de exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Com a derrubada, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) serão promulgados e passarão a valer como lei. Os vetos foram incluídos na pauta da sessão conjunta desta quinta, em forma de extrapauta, após acordo entre o governo e a liderança da minoria.
Os deputados e senadores derrubaram vetos à lei que trata das regras de transferência eletrônica de veículos e da obrigação de exames toxicológicos. Foi retomada a obrigação de comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obter a primeira habilitação para condutores das categorias A e B, ou seja, de motocicletas e carros de passeio.
Também foi derrubado trecho sobre a vigência da nova regra. Com isso, a obrigação deverá entrar em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União.
O governo havia vetado a obrigação do exame com a justificativa de que a exigência "importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação".
Atualmente, a realização do exame toxicológico já é obrigatória para habilitação nas categorias C, D e E, que incluem o transporte de cargas e passageiros.
Na votação, o placar na Câmara foi de 421 votos a 10. No Senado, foi de 72 votos a zero em prol da derrubada do veto.
As mudanças foram aprovadas pelo Congresso na mesma semana em que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou uma resolução que altera o processo para obtenção da CNH para, segundo o governo, desburocratizar e baratear o processo. A principal alteração é o fim da exigência de aulas obrigatórias em autoescolas.
Embrapa
Outra mudança retomada é a isenção da cobrança de taxas e contribuições, cobradas por órgãos reguladores, para pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas pela Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária).Votaram pela derrubada do veto e a garantia da isenção à Embrapa 423 deputados e 70 senadores. Os votos contrários foram registrados por oito deputados e dois senadores.
Vetos mantidos
Por acordo, foram mantidos três vetos do governo, que tratavam de critérios para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e das regras de reingresso no Bolsa Família. Os trechos foram vetados pelo Executivo com o argumento de que as mudanças nas normas poderiam trazer insegurança jurídica.
Outro veto mantido trata do acesso público a dados de condenados por crimes sexuais. O governo vetou a obrigação de publicizar dados dos condenados por uma década após o cumprimento da pena – salvo quando houver reabilitação.
Na sanção, o Executivo rejeitou o trecho com o argumento de que a extensão do prazo de disponibilidade dos dados do condenado para além do cumprimento da pena violaria "princípios e normas constitucionais, como a proporcionalidade e devido processo legal".
