Os deputados estaduais aprovaram, por maioria, o Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que proíbe a adoção de cotas e outras ações afirmativas nas Instituições de Ensino Superior públicas ou financiadas com recursos públicos em Santa Catarina.
O texto impede a reserva de vagas suplementares ou quaisquer medidas semelhantes tanto para ingresso de estudantes quanto para contratação de docentes, técnicos ou demais profissionais.
A proposta, no entanto, mantém três exceções: cotas para Pessoas com Deficiência (PCDs), reservas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos e vagas destinadas a alunos oriundos de escolas estaduais públicas de Ensino Médio.
Em caso de descumprimento, a instituição responsável poderá sofrer multa de R$ 100 mil por edital irregular, além do corte de repasses públicos. Os agentes públicos envolvidos também poderão responder a processo administrativo disciplinar.
Caso seja sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), o Executivo terá 90 dias para regulamentar as penalidades.
Além das cotas, outros projetos que avançaram
Na mesma sessão, foi aprovado o PL 337/2023, da deputada Ana Campagnolo (PL), que determina a instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula do Ensino Médio nas redes pública e privada do estado.
Os parlamentares também deram aval ao PL 182/2023, do deputado Carlos Humberto (PL), que proíbe a “doutrinação política e ideológica” nas escolas públicas estaduais.
Pelo texto, professores, orientadores, diretores, coordenadores e demais servidores ficam impedidos de promover ou institucionalizar conteúdos pedagógicos que possam induzir estudantes a adotarem um único posicionamento político ou ideológico, tanto dentro quanto fora da sala de aula, incluindo disciplinas obrigatórias.
As matérias seguem agora para os próximos trâmites legislativos.
