A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou as contas do prefeito Wilson Trevisan relativas ao exercício de 2024, seguindo o Parecer Prévio nº 135/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). A aprovação ocorreu nesta quarta-feira (10), em sessão exclusiva para apreciação da matéria. As contas foram aprovadas por maioria, com abstenção de Cris Zanatta (PSDB).
No parecer, o TCE-SC recomenda a aprovação das contas anuais do exercício de 2024 do Município de São Miguel do Oeste, mas apresenta uma série de recomendações ao Governo Municipal. Entre elas, recomenda que o Executivo “efetue as adequações necessárias no Portal da Transparência para fins de cumprimento do Decreto n. 10.540/2020, bem como observe as informações constantes no item IV.1.2 do Relatório da Relatora, em especial quanto ao índice e à acessibilidade das informações disponibilizadas”.
O Tribunal também orienta que o Município “fortaleça os conselhos municipais [...] de modo a promover e incentivar a participação cidadã no planejamento e monitoramento das políticas públicas” e “atente para a necessidade de cumprir as metas de receitas e despesas durante o ano fiscal, para fins de atender às exigências internacionais de credibilidade orçamentária”. Outra recomendação é que o Executivo adote medidas para atender à Portaria SEGES/MGI nº 7.383/2023, que trata de práticas de governança e gestão na operacionalização de parcerias com o Governo Federal por meio da Plataforma Transferegov.br, e que observe o prazo de 30 de junho para envio do relatório de gestão ao portal, sob pena de impedimento para receber novos recursos de transferências especiais.
O TCE-SC ainda recomenda que a Prefeitura encaminhe a Prestação de Contas do Prefeito dentro do prazo legal e “adote providências tendentes a garantir o alcance das Metas do Plano Nacional de Educação [...] e do Plano Municipal de Educação”, alinhadas às metas 4.1 e 4.2 da Agenda 2030. No campo das políticas públicas, orienta que o Município “atente para as metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico com a oferta de água potável e com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033”, institua a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica e formule políticas para “promover a inclusão social, econômica e política da população negra”.
Outra recomendação é que o Governo Municipal “adote medidas para fortalecer a integração entre seu planejamento orçamentário e os ODS [Objetivos do Desenvolvimento Sustentável]”, sugerindo o mapeamento e a vinculação dos programas do PPA, LDO e LOA às metas da Agenda 2030, com base em indicadores do IBGE e do Ipea. O Tribunal também faz recomendações aos conselhos municipais, ao controle interno e à própria Câmara, para que melhorem a fundamentação dos pareceres, comprovem a deliberação colegiada na aprovação das contas, divulguem a prestação de contas e utilizem as informações do processo “como instrumento para subsidiar as discussões do orçamento e do desempenho geral do Governo e dos programas governamentais”.
