O governador Jorginho Mello (PL) sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que prevê o fim das cotas raciais em Santa Catarina. O Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), havia sido aprovado em 10 de dezembro na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) e aguardava a sanção do executivo estadual.
Em nota oficial, o Governo do Estado declarou que “pesaram na decisão diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”
Na época, a Secretária de Educação Luciane Bisognin Ceretta se posicionou favorável às políticas de cotas e ações afirmativas para pessoas negras e indígenas nesta segunda-feira. “As universidades são brancas”, disse, em entrevista.
O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) declarou, ainda em dezembro, que iria apurar se a lei que proibia cotas raciais em instituições de ensino públicas catarinenses era constitucional ou não.
A Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), uma das principais universidades afetadas, declarou ser contra a medida. O governo Lula (PT) considera a nova regra inconstitucional, e o Ministério da Igualdade Racial estuda medidas para impedir o avanço de medidas similares no Brasil.
Apesar da sanção que proíbe as cotas raciais no estado ser definitiva, a decisão pode ser derrubada se o STF (Supremo Tribunal Federal) julgá-la e considerá-la inconstitucional, como investiga o MPSC.
O que diz lei que garante o fim das cotas raciais em SC?
O texto da lei proíbe qualquer forma de reserva de vagas — incluindo cotas suplementares — tanto no ingresso de estudantes quanto na contratação de professores, técnicos e demais servidores das instituições públicas de ensino superior.
A proposta, no entanto, estabelece exceções em três situações:
- vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCDs);
- seleção baseada exclusivamente em critérios de renda;
- vagas destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
Caso as regras sejam descumpridas, a instituição poderá ser multada em R$ 100 mil por edital considerado irregular, além de sofrer suspensão de repasses de recursos públicos. Já os agentes públicos envolvidos poderão responder a processos administrativos disciplinares.
Quais instituições públicas terão o fim das cotas raciais em SC?
A nova regra impacta as instituições de ensino superior público estadual – isso significa que a UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), o IFSC (Instituto Federal de Santa Catarina) e o IFC (Instituto Federal Catarinense) não entram na medida.Algumas das instituições afetadas serão:
- Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina);- instituições comunitárias da Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais);
- universidades ligadas ao programa estadual Universidade Gratuita e que recebem bolsas do Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense).
