O Governo de Santa Catarina oficializou a Lei nº 19.726, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário. A sanção foi realizada pelo governador Jorginho Mello e ocorre em um momento de forte sensibilização no estado, especialmente após a morte do cão “Orelha”, em Florianópolis. A nova lei busca assegurar direitos fundamentais a animais que vivem em espaços públicos sob os cuidados informais de moradores, comerciantes e voluntários.

De autoria do deputado estadual Marcius Machado (PL), a legislação define como animal comunitário aquele que, mesmo sem possuir um tutor único e formal, mantém vínculos de dependência, afeto e cuidado com pessoas de uma determinada localidade, sendo reconhecido e protegido pela comunidade.

A lei estabelece uma série de garantias voltadas ao bem-estar desses animais. Entre os principais pontos, está a permissão para a instalação de abrigos modulares, casinhas, comedouros e bebedouros em áreas públicas, desde que sejam respeitados critérios de segurança, salubridade e mobilidade urbana. Também fica proibida a remoção, prisão ou transferência dos animais de seu local habitual sem justificativa técnica ou sem comunicação prévia aos cuidadores cadastrados.

Outro ponto importante é a garantia de assistência, vedando qualquer tentativa de impedir que moradores ou voluntários forneçam abrigo, água e alimentação aos cães e gatos comunitários. A norma busca, assim, dar segurança jurídica a quem atua diariamente no cuidado desses animais.

A legislação também atribui ao Poder Público a responsabilidade pelo acompanhamento sanitário e pela proteção dos animais comunitários. O Estado deverá assegurar a integração adequada desses animais ao espaço urbano, podendo firmar parcerias com universidades, organizações da sociedade civil, ONGs, consórcios intermunicipais e outras entidades para promover ações de controle de saúde, castração e bem-estar animal.

O deputado Marcius Machado destacou que a lei representa um avanço significativo no enfrentamento aos maus-tratos e ao abandono forçado de animais.

“Com essa lei, vamos fortalecer os direitos, garantir o cuidado, a proteção e o respeito àqueles que só querem o bem”, afirmou o parlamentar, ressaltando ainda a importância de punições rigorosas em casos de violência contra animais.

A Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário está em vigor em todo o território catarinense desde o dia 22 de janeiro de 2026. A medida é considerada um marco na proteção animal em Santa Catarina, promovendo uma convivência mais harmoniosa entre a população urbana e os animais em situação de rua.