A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o chamado PL Antifacção, proposta que endurece penas contra o crime organizado. O texto foi aprovado em votação simbólica, com rejeição das alterações feitas anteriormente pelo Senado Federal. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o projeto passou por oito versões. Derrite, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, manteve-se na relatoria mesmo após críticas de parlamentares da base governista, que alegaram mudanças significativas em relação ao texto original enviado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) ao Congresso, em novembro de 2025.
“Esta Casa faz história. A aprovação do substitutivo representa a maior resposta do Parlamento brasileiro ao crime organizado”, afirmou o relator.
A tramitação contou com acordo entre governo e oposição para acelerar a votação. O texto final teve apoio do ministro da Justiça, Wellington César, que assumiu a pasta em janeiro.
O que muda com o PL Antifacção
Entre os principais pontos restabelecidos pela Câmara está a criação do tipo penal de “domínio social estruturado”, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. Já o favorecimento a esse domínio poderá resultar em pena de 12 a 20 anos.
O texto também reinseriu o termo “organização criminosa ultraviolenta”, que havia sido retirado pelos senadores.
Outro ponto retomado foi a regra de divisão dos bens e valores apreendidos em operações conjuntas entre polícias federal e estaduais. Os recursos voltarão a ser divididos igualmente entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e os fundos estaduais — critério que havia sido suprimido pelo Senado.
Tributação de bets fica de fora
A Câmara retirou do projeto a previsão de criação da chamada Cide-Bets, proposta no Senado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A contribuição, com alíquota estimada em 15%, poderia arrecadar até R$ 30 bilhões por ano para financiar ações de segurança pública, segundo estimativas apresentadas durante a tramitação.
Corte de benefícios e restrição de voto
A versão final aprovada também restabelece o corte do auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções criminosas e impõe restrição ao direito de voto de presos envolvidos em organizações criminosas.
Com a aprovação na Câmara, o PL Antifacção aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor.
