A Prefeitura de São Miguel do Oeste reforçou o convite à população para participar da segunda fase do Programa de Regularização Fiscal – Negocia São Miguel, que segue aberta até 20 de março de 2026.
O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários com o município, vencidos até 31 de dezembro de 2025.
Descontos e parcelamento
Nesta segunda etapa, os contribuintes podem obter descontos de até 80% sobre juros e multas para pagamento à vista. Também há a possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, conforme as regras estabelecidas no programa.
Podem ser renegociados:
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débitos inscritos em Dívida Ativa
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valores ajuizados ou não
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débitos que já haviam sido parcelados anteriormente
Quem não pode participar
De acordo com a legislação municipal, não podem aderir ao programa os contribuintes que participaram do programa de recuperação fiscal instituído pela Lei Municipal nº 8.186/2023 e que realizaram pagamentos — à vista ou parcelados — nos anos de 2024 e 2025, especificamente em relação aos débitos vinculados àquele programa.
Outras pendências diferentes dessas, no entanto, podem ser renegociadas normalmente.
Como aderir ao programa
A adesão ao Negocia São Miguel pode ser feita de três formas:
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diretamente no Departamento de Tributação da prefeitura
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pelo sistema de protocolo municipal
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nos autos do processo judicial, quando houver ação em andamento
A regularização ocorre após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela do acordo, o que implica na confissão do débito e aceitação das normas legais.
Oportunidade para regularizar a situação fiscal
Segundo a administração municipal, o programa é uma oportunidade para que contribuintes coloquem a situação fiscal em dia, evitando processos judiciais, juros adicionais e outras penalidades.
A regularização também permite a emissão da Certidão Negativa de Débitos, documento necessário para financiamentos, participação em licitações e outras atividades empresariais.
???? Negocia São Miguel – Segunda Fase
???? De 02 a 20 de março de 2026
???? São Miguel do Oeste
