A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ), da Câmara Municipal de Maravilha, realizou nesta quarta-feira (8) a sexta reunião ordinária do ano. Participaram do encontro o presidente da comissão, vereador Mozer Matheus de Oliveira (PL), acompanhado dos vereadores membros Natalino Prante (PP) e Luiz Robert (MDB). Os trabalhos contaram com o suporte técnico do controlador interno Jean Carlos Ribeiro e do assessor jurídico Igor Eduardo Damaren. Também estiveram presentes os vereadores Dirceu José Vieira (PSDB) e Irineu Bourscheid (PL).
Em conjunto com o parecer, os vereadores membros apresentaram uma importante emenda ao texto, estabelecendo a idade mínima de 12 anos para a utilização desses veículos em vias públicas.
A comissão também destacou a importância de ações de conscientização sobre o tema, citando como referência iniciativas adotadas em Balneário Camboriú, um dos municípios pioneiros na regulamentação do assunto. Além disso, debateram a necessidade de desenvolvimento de campanhas educativas para garantir a efetiva aplicação da legislação.
Na mesma reunião, outras duas matérias também receberam parecer favorável da CCJ:
